terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Estado tem 30 dias para instalar delegacia de Polícia Civil no município de Timbiras


Justiça determina instalação de delegacia de polícia em Timbiras

Decisão é resultado de ação ajuizada em setembro de 2011 pelo MPMA

Como resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em setembro de 2011, a Justiça determinou, em 18 de fevereiro, ao Estado do Maranhão, a instalação, em 30 dias, de delegacia de Polícia Civil no município de Timbiras (a 280 km de São Luís).

Segundo a determinação judicial, assinada pela juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, a instalação do estabelecimento policial pode ser feita por meio de construção, locação ou aquisição de um prédio. A decisão também obriga o Estado do Maranhão a fornecer os equipamentos necessários ao funcionamento do órgão policial, como computador, impressora, arquivo, livros de expediente e técnicos.

Outra determinação é o provimento dos cargos de delegado, escrivão e, pelo menos, um agente de polícia para o quadro de servidores da delegacia.

A ação que originou a determinação judicial foi assinada pelo então promotor de justiça da Comarca, Edilson Santana de Sousa.
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