segunda-feira, 10 de novembro de 2014

Município maranhense é condenando a construir abrigo para crianças e adolescentes dentro de 180 dias








Conforme determinação do desembargador Marcelo Carvalho, que negou recurso do Município, mantendo sentença do juiz Marzurkiévicz Saraiva, da comarca de Carolina, o município de Carolina tem o prazo de 180 dias para providenciar a construção de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, com o mínimo de 30 vagas, seguindo as padronizações normativas e contratando corpo profissional apto, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
 
A decisão de primeira instância que antecipou os efeitos da tutela se deu em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública Estadual contra o município de Carolina, com o entendimento de que o Município não dispensa a atenção devida às crianças e adolescentes em situação de risco, que ficam entregues à própria sorte em meio a maus tratos, abandono, drogas e servindo de ponte para a prática de atos infracionais.

A Defensoria alegou ser indispensável a criação de abrigo institucional para evitar o envio dessas crianças a outras cidades ou a permanência em lares inadequados.

O Município recorreu, alegando a incompetência do Poder Judiciário no controle externo das aplicações orçamentárias, de forma que não poderia compelir o Município a implementar e manter uma política de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes, já que estaria interferindo indevidamente no Legislativo. Afirmou ainda que já mantém o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, e a decisão acarretaria um grande desequilíbrio às contas municipais.

DIREITO FUNDAMENTAL - O desembargador Marcelo Carvalho não reconheceu no pedido os requisitos necessários para suspender a decisão, considerando que a matéria em questão envolve garantia fundamental referente à preservação da vida e à dignidade da pessoa humana, que admite exceções. Para ele, a regra destina-se a garantir direito absoluto e prioritário de crianças e adolescentes de obterem proteção integral contra todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O desembargador citou ainda normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram a proteção integral das crianças, cabendo a todos os entes políticos promoverem os meios e instrumentos necessários para sua concretização – inclusive o atendimento em abrigos – independentemente de argumentações genéricas sobre indisponibilidade orçamentária.

Marcelo Carvalho afirmou ser possível ao Poder Judiciário determinar medidas excepcionais, sem que isso implique em interferência no Legislativo, quando verificada a completa ausência de formulação de políticas públicas para a proteção das crianças em situação de risco no município.

“A tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente”, defendeu. (Processo:453962014)

Informações: asscom@tjma.jus.br TJ/MA
Postagem mais recente Postagem mais antiga Página inicial

0 comentários:

Postar um comentário

Credibilidade é o nosso maior patrimônio

Nosso objetivo é fazer jornalismo com seriedade, produzindo conteúdo regional, sobre política, economia, sociedade e atualidade, na forma de opinião, editorial e criticas. Não usamos de artifícios como sensacionalismo, imagens apelativas, chocantes ou degradantes, tampouco textos, frases, ou palavras chulas para obter acessos.

Não somos o primeiro a divulgar a informação, mas somos quem apresenta o conteúdo checado, aprofundado e diferenciado. Aqui oferecemos aquele algo mais que ainda não foi dito, ou ainda não foi mostrado. Noticias qualquer um pode divulgam, mas com apuração e seriedade só aqui.

Comentários anônimos, ou que contenham, palavrões, pornografia, ataques pessoais, calúnias ou difamações não serão publicados.

Jornalista Abimael Costa

LG Contabilidade Pública

LG Contabilidade Pública

Clinica Santo André

Clinica Santo André