quarta-feira, 27 de maio de 2015

Hildo Rocha, uma voz em defesa dos municípios...







O deputado federal Hildo Rocha usou a tribuna da Câmara para destacar a importância da Marcha a Brasília em Defesa dos municípios, evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o objetivo de defender os interesses do municipalismo brasileiro.

Entre os temas debatidos durante a XVIII Marcha três foram enfatizados durante o pronunciamento do parlamentar maranhense: Ajuste Fiscal; subfinanciamento dos programas federais; e o Pacto Federativo. 



O parlamentar disse que o corte realizado no orçamento da União, deste ano, vai prejudicar os municípios brasileiros e criticou o que considera uma distorção imposta pelo atual pacto federativo: o subfinanciamento de programas federais. “Os municípios são obrigados a executar, mas não tem os recursos suficientes”, argumentou. Segundo o parlamentar, isso força os municípios a retirar dinheiro de outras áreas para bancar programas federais.

Pacto Federativo

Hildo Rocha lembrou que na condição de membro da Comissão especial criada para discutir propostas para a elaboração do novo Pacto Federativo, está trabalhando para que haja um equilíbrio das receitas publicas com as obrigações dos entes federativos. “Os recursos devem ser destinados para os entes da Federação que realizam as politicas publicas do nosso país”, enfatizou.

A XVII Marcha será encerrada nesta quinta (28). A pauta deste ano é composta por sete itens:

1. Normatização do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – para impedir oscilações;

2. Inclusão da CNM no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que os municípios tenham acesso e voz nas deliberações;

3. Extinção da incidência do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sobre as receitas municipais;

4. Estabelecer a obrigatoriedade da correção dos repasses destinados à execução de programas federais no mínimo pelo índice de inflação;

5. Fazer com que a União repasse os valores que extrapolem 60% do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) para o pagamento de pessoal em consequência do piso;

6. Alterar o porcentual do Valor Adicionado Fiscal na composição do índice de retorno do ICMS da quota parte municipal; e

7. Destinar à União a obrigação de complementar os valores que os Municípios gastam a mais do que determina a Constituição Federal.

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