quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

Em atuação atuação histórica SINADMA assegura pagamento de verbas trabalhistas à ex-funcionários do ICN






Em benefício a 48 trabalhadores que não recebiam seus salários desde novembro de 2015 e exerciam funções administrativas na sede do ICN, em uma atuação histórica, o Sindicato dos Administradores, Tecnólogos em Administração e dos Empregados em Estabelecimentos de Seleção, Locação e Capacitação de Mão-de-Obra, Consultoria Organizacional e de Tecnologia da Informação do Estado do Maranhão (SINADMA) solicitou uma mediação junto ao Ministério Público do Trabalho para que fosse liberada parte do numerário bloqueado pela Justiça Federal do Instituto Cidadania e Natureza (ICN) e, desta maneira, garantiu que os ex-empregados tivessem seus direitos assegurados, com o pagamento dos salários atrasados e de verbas rescisórias.

Totalizando um montante no valor de R$ 1.634.349,85 (um milhão, seiscentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) pagos aos trabalhadores que prestavam serviços na sede da empresa, mediante alvará, o Sindicato teve papel fundamental na mediação deste processo, pois com a intervenção de todos os bens do ICN pela Justiça Federal, estas 48 pessoas, algumas com 10 anos de serviços prestados, estavam desassistidas e sem previsão para receber seus direitos. Diferentemente do que ocorreu com os empregados lotados nas unidades de saúde do Estado e que tiveram seus vencimentos garantidos pela SES, os prestadores da sede da empresa não tinham perspectiva no recebimento de seus direitos e procuraram o sindicato para representá-los. Dessa forma o MPT apreciou o pleito e legitimou a causa dando parecer favorável e oficiando a Justiça Federal para que fizesse a liberação das verbas após a conferência dos valores por perito do próprio MPT.

Entenda o Caso

O Instituto Cidadania e Natureza (ICN) era o órgão responsável pela administração de unidades de saúde e equipamentos de responsabilidade do Governo do Estado desde 2002. A Polícia Federal realizou uma operação que investigou os sócios do ICN e membros da Secretaria de Estado da Saúde (SES), inclusive o ex-secretário da SES, Ricardo Murad. Segundo o Delegado Federal responsável pelo caso, Alexandre Saraiva, as investigações iniciaram-se em 2010 e se estenderam até 2013, com levantamento de dados junto à Controladoria Geral da União.

A partir da intervenção do ICN feita pela Justiça Federal, a Secretaria de Saúde cancelou os contratos com o Instituto Cidadania e Natureza no dia 17 de novembro de 2015. Com a rescisão do contrato de gestão com esta Organização Social - OS que havia vencido a concorrência pública para a gestão de parte das unidades da rede estadual de saúde –, as unidades passaram a ser geridas pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH).

O advogado do SINADMA, Rafael Veras, explicou que para os prestadores de serviços da área de saúde dispensados pelo ICN após a cessação do contrato de terceirização com a SES, o Ministério Público do Trabalho atuou como mediador, o que resultou no acordo entre as partes para pagamento das verbas rescisórias.

Essa foi uma atuação histórica para o SINADMA e se iniciou em 2015, justamente no ano em que a profissão do administrador celebrou seu Jubileu de Ouro no Brasil – em São Luís foi aprovada a Lei Nº 5.981 de 26 de junho de 2015 que instituiu como o “Ano do Administrador” em todo município. Em práticas como essa é possível reconhecer a força que os sindicatos tem na resolução das causas trabalhistas, seja individual ou coletivamente, portanto ao se filiar o profissional fortalece toda uma categoria e pode ter seus direitos defendidos e assegurados por estas instituições representativas.
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