quarta-feira, 12 de outubro de 2016

OAB ingressa com pedido de amicus curiae no julgamento sobre quebra de sigilo de jornalista



"A quebra do sigilo do jornalista representa flagrante desrespeito à Constituição. É preciso dar efetividade aos princípios constitucionais para a democracia avançar no Brasil"

“Admitida a quebra do sigilo jornalístico, eventuais detentores de informações relevantes ao público simplesmente não as revelarão a jornalistas, com medo de eventuais retaliações. As assim chamadas ‘reportagens denúncias’ e os esquemas de corrupção e escândalos políticos e econômicos correm o risco de deixar de serem divulgados, pois a quebra do sigilo jornalístico evidentemente possui o potencial de colocar a fonte em risco. O prejuízo para a democracia é irreparável”


 "O direito constitucional do sigilo da fonte está para o jornalista, como está o sigilo da comunicação entre o advogado e seu cliente", reafirmou nesta terça-feira (11), o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, após a Ordem dos Advogados do Brasil solicitar o seu ingresso como amicus curiae - expressão latina que significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”, é a pessoa ou entidade estranha à causa, que vem auxiliar o tribunal, provocada ou voluntariamente, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo -na ação de Habeas Corpus apresentada em favor do jornalista Murilo Ramos, da Revista Época. A ação busca a revogação de ato da juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª vara federal do Distrito Federal, que determinou a quebra do sigilo telefônico do jornalista. O pedido da Ordem foi encaminhado ao Desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para quem foi distribuída a apreciação do HC. 

No documento, assinado por Lamachia, a Ordem argumenta que a quebra do sigilo do jornalista representa flagrante desrespeito à Constituição. “É preciso dar efetividade aos princípios constitucionais para a democracia avançar no Brasil, sobretudo quando o d. juízo de origem determina a quebra de sigilo telefônico de colunista com a finalidade de descobrir a identidade de uma das fontes do profissional, em plena contrariedade à Carta Magna”, diz o documento.

A quebra do sigilo foi fruto de pedido feito pelo delegado da Polícia Federal João Quirino Florio, que investiga o vazamento de dados fiscais sigilosos de brasileiros contidas em relatórios de inteligência do Coaf (Conselho de Controle das Atividades Financeiras) mencionados na matéria "A lista das contas de brasileiros no HSBC na Suíça" publicada em 27 de fevereiro de 2015 pela revista. “A rigor, efetivamente o que está em jogo não é simplesmente o ‘sigilo da fonte’ ou a ‘liberdade de imprensa’, mas sim, num horizonte mais abrangente, o que está verdadeiramente em jogo é a própria democracia brasileira”, argumenta o documento.

O pedido destaca ainda que caso a decisão não seja reformada há risco de que o precedente crie um efeito cascata e atinja outros jornalistas. “Se mantida a decisão origem corremos sério risco de criação de precedente jurisprudencial na qual poder-se-á buscar a quebra de outros sigilos de fonte, fragilizando cada vez mais o princípio constitucional sobre o qual se assenta um dos maiores pilares da sociedade brasileira: de se ver informada sempre, sem nenhum impedimento, questionamento ou mazela”, defende o documento.

Há ainda no pedido um parecer formulado pela Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão da Ordem em que é debatido o efeito da decisão da juíza na disposição de fontes em dialogar com jornalistas. “Admitida a quebra do sigilo jornalístico, eventuais detentores de informações relevantes ao público simplesmente não as revelarão a jornalistas, com medo de eventuais retaliações. As assim chamadas ‘reportagens denúncias’ e os esquemas de corrupção e escândalos políticos e econômicos correm o risco de deixar de serem divulgados, pois a quebra do sigilo jornalístico evidentemente possui o potencial de colocar a fonte em risco. O prejuízo para a democracia é irreparável”, diz o documento.
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