sexta-feira, 4 de novembro de 2016

Conselho de Defesa dos Direitos Humanos divulga nota em defesa do direito à livre manifestação dos estudantes maranhenses




O CEEDHMA repudia qualquer ato de violência de qualquer tipo ocorrido, ou que venha a ocorrer, contra os estudantes maranhenses no contexto das ocupações de seus espaços de ensino, como forma legítima de protesto, afirmando que continuará vigilante na defesa dos direitos humanos do nosso estado e, consequentemente, dos direitos dos jovens ocupantes das escolas e universidades do Maranhão.LEIA NOTA PÚBLICA EM DEFESA DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DOS ESTUDANTES MARANHENSES

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Maranhão (CEDDHMA), órgão colegiado paritário de caráter consultivo, deliberativo e normativo, que tem por finalidade promover a investigação e os estudos para a eficácia das normas de defesa dos direitos humanos no estado do Maranhão, instituído pela Lei Estadual nº 8.868/2008, vem a público manifestar-se contra qualquer ato de violência perpetrado contra estudantes no exercício legítimo do seu direito à livre manifestação.

As ocupações ocorridas nas escolas e universidades não só no Maranhão, mas em todo o país, contra a PEC 55/2016 e à reforma da educação, se concretizam como pleno exercício do direito à liberdade de expressão, que deve respeitado por toda a sociedade – Poder Público e sociedade civil.

Não se coaduna com o Estado Democrático de Direito, em que o Brasil se insere, qualquer afronta violenta ao exercício desse direito, seja por particulares, seja por autoridades públicas, sob pena de vivermos num estado de exceção. Muito mais preocupante a postura de entes públicos, na figura de qualquer de seus mandatários, capitanear ou incentivar atos de violência para conter o exercício da liberdade de manifestação dos jovens.

Em uma democracia, o basilar de sua concretude é o respeito aos direitos humanos, direito de todos, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual, e quaisquer outras formas de discriminação. As liberdades de pensamento, de expressão, de manifestação e de associação se colocam como direitos humanos que devem ser perseguidos a todo instante por todos, a fim de que se construa uma sociedade livre, justa e solidária (arts. 3º e 5º da Constituição Federal do Brasil).

Além disso, é do contexto de toda democracia a ocorrência de manifestações das pessoas comuns contra atos de governos, a fim de chamar atenção destes para que suas necessidades sejam ouvidas e acolhidas. O exercício democrático não se resume às urnas e exige um diálogo constante dos governos com seus governados, sejam estes particulares, grupos, coletivos e movimentos sociais.

Por tudo isso, o CEEDHMA repudia qualquer ato de violência de qualquer tipo ocorrido, ou que venha a ocorrer, contra os estudantes maranhenses no contexto das ocupações de seus espaços de ensino, como forma legítima de protesto, afirmando que continuará vigilante na defesa dos direitos humanos do nosso estado e, consequentemente, dos direitos dos jovens ocupantes das escolas e universidades do Maranhão.
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