Quando a Justiça é injusta! Guigui é mais uma vítima

Desde que o Advogado Moreira Serra Junior, narrou em minucias o seu calvário e as dificuldades que rodeiam seus familiares para garantir o atendimento médico a seu filho menor e neurossequelado, Luís Guilherme, de 13 anos de idade, carinhosamente chamado de Guigui, o caso ganhou destaque e notoriedade e vem causando muita indignação, manifestos de solidariedade e protestos veementes nas redes sociais. 

Diante deste gravíssimo caso este espaço não poderia se manter neutro ou omisso, uma vez que nossa missão é dar visibilidade as injustiças, ampliado as vozes daqueles que não encontram eco em outros veiculos.   

 

Por:  Moreira Serra Júnior  

Vários amigos e amigas têm me ligado ou mesmo contatado pelo Facebook ou por whatsapp indagando quanto ao verdadeiro motivo que levou Luis Guilherme, meu filho de 13 anos, neurossequelado, que não fala, que vive deitado em uma cama conectado a inúmeros aparelhos, tanto para alimentar-se como para respirar, desde o primeiro mês de vida, a voltar a viver numa das Unidades de Terapia Intensiva do Hospital São Domingos.

Luis Guilherme retornou ao Hospital São Domingos, passando a viver mais uma vez em UTI (correndo risco de novas infecções) e não no Home Care especializado (já desmontado) requerido pelos seus pais e negado pela operadora de plano de saúde ao qual é associado, algo que foi confirmado por ordem judicial emanada da 16a. Unidade Jurisdicional Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís do Maranhão, que não reconheceu como seu o direito à um serviço de assistência domiciliar especializado custeado pela operadora - o que o fez voltar ao Hospital São Domingos, como ja dito.

Sem ainda ingressar nos detalhes - o que farei mais adiante -, esse é o momento quando nos deparamos com a justiça injusta, algo que não é novidade no Brasil - que fará em Sao Luis do Maranhão.

Sabemos todos o quão comum é ler, ouvir e enfrentar absurdidades judiciais perpetradas por alguns magistrados ou mesmo algumas magistradas que, em suas sentenças ou decisões, reconhecem como legítimas as práticas abusivas perpetradas pelos grandes grupos econômicos. Logo desnecessário, nesse momento, tecer comentários quanto às já tão reconhecidas práticas indignas promovidas pelas operadoras de saúde aqui no Maranhão contra seus associados.

Procuro ainda, sobretudo como pessoa que acompanha o drama de Guilherme, entender o que querem alguns dos nossos julgadores, entretanto posso afirmar que a justiça, ao prestigiar o massacre que nos impõem os planos de saúde, deixa transparecer à sociedade brasileira que, por vezes, acaba cumprindo papel de massa de manobra e, em certa dose, corre o risco de ser vista como avalista dos planos para o cometimento, em grau mais elevado, de novos abusos contra os hipossuficientes, os mais fracos.

Por isso, importante a autoreflexão, até porque não pode, nem deve, a Justiça ser vista aos aos olhos do cidadão comum, daquele que busca o Judiciário para banir a indignidade sofrida, com poder estatal propenso, mesmo que em algumas das vezes, prestar-se a proteger os interesses dos poderosos.

Depois de uma decisão que lhe nega direito obvio, que desconhece a condição de deficiência de um ser humano especial, que vive sob limitação constante e que necessita de cuidados rigorosos, o que pode Luis Guilherme fazer?

O recurso cabível será protocolado, contudo muitas dessas calamidades que atingem os consumidores associados aos planos de saúde custam vidas, custam saúde e, em grande parte, ao prosperarem por qualquer tempo que seja, o que fazem de melhor é produzir dor e sofrimento no corpo e alma alheias.

Nesse contexto todo não pode e nem deve prevalecer a Justiça injusta.

‘’A VERDADEIRA LEI É SOMENTE A JUSTA E NÃO A INJUSTA, AINDA QUE OS IGNORANTES TENHAM ESTA ÚLTIMA COMO LEI’’

Por: Mozart Baldez 

Na última semana, amigos e pessoas que se associaram ao drama do menor Luís Guilherme, de 13 anos de idade, carinhosamente chamado de Guigui, reagiram com indignação, manifestos de solidariedade e protestos veementes nas redes sociais, em apoio a um desabafo proferido pelo Advogado Moreira Serra Junior, que narrou em minucias o seu calvário e as dificuldades que rodeiam seus familiares para garantir o atendimento médico a seu filho menor e neurossequelado.

Guigui, desde que nasceu não fala e o destino lhe reservou a árdua missão de viver ou vegetar eternamente deitado numa cama e conectado a inúmeros aparelhos, através dos quais se alimenta, respira e aguarda a solução definitiva de sua vida que somente será determinada por Deus. Enquanto isto, aqui na terra, vive a expectativa da JUSTIÇA dos homens para minimizar seu sofrimento e de quem o ama.

O que mais chamou a atenção na denúncia do causídico e sua esposa Will Ferreira , também advogada, entre vários inconformismos repugnantes no face book, intitulado ‘’Quando a Justiça é injusta...’’ , foi o fato de Guigui ser dependente de uma plano de saúde privado, receber tratamento em sua residência e ato continuo perder esse direito por uma decisão proferida por uma Juíza (mulher), não sei se é mãe, da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , cujo mérito comumente não é negado pelos tribunais do país.

Resultado: o Home Care especializado foi desmontado, os aparelhos desligados e retirados. Guigui foi transferido para distante do acalento de seus familiares que obrigatoriamente fixaram residência em revezamento diário no Hospital São Domingos na Unidade de Terapia Intensiva – UTI, onde o garoto corre o risco continuo de contrair infecção, haja visto que o seu caso é especialíssimo e não há previsão de alta.

De tudo até aqui relatado o que não se compreende é a fria e incompreensível decisão da magistrada que encontrou a pior solução para o enfermo grave. Sequer diligenciou in loco para melhor ancorar a sua decisão. Decisão essa totalmente fora dos padrões humanitários. Caso Guigui permanecesse em seu lar, nenhum prejuízo traria para a empresa que explora o plano de saúde. Pelo contrário, ganharia credibilidade perante o público nesta prestação de serviço . Noutro sentido, não se justifica admitir Guigui como dependente, sabendo de sua condição especial, para logo em seguida negar-lhe tratamento adequado. A decisão não encontrou abrigo na mente de nenhum ser humano que conhece o caso.

Ora senhores leitores. A bem da verdade, julgar é um ato subjetivo. A própria palavra ‘’sentença’’ provem de ‘’sentir’’. Neste diapasão a sentença é tudo aquilo que o juiz sente. O julgador, principalmente o de primeiro grau, está mais próximo da realidade, do fato concreto do que o próprio legislador que preparou a norma em abstrato com destinação ampla e irrestrita.

A propósito, vale lembrar que o conflito entre a lei e a justiça é muito antigo na humanidade: no Antigo Testamento, no livro de Deuteronômio, determina a Bíblia: a justiça seguirás, somente a justiça, para que vivas e possuas em herança a terra que te dá o Senhor teu Deus (Deuteronômio, 16:20). Ainda na Bíblia, o profeta Isaías, no sec. VIII a.C., afirma: ai daqueles que fazem leis injustas e dos escribas que redigem sentenças para afastar os pobres dos tribunais, e de negar direitos aos fracos de meu povo (Isaías, 10:1-2).Para o filósofo latino Cícero, no séc. I a.C., a verdadeira lei é somente a justa e não a injusta, ainda que os ignorantes tenham esta última como lei (apud Porta Nova, 1997:126).

Por sua vez, o teólogo e filósofo inglês Guilherme de Ockham, no séc. XIV, ensinava: toda lei civil que contradiz a razão divina ou a razão revelada, não é lei (apud Porta Nova, 1997:126). Mais recentemente, o jurista italiano Cappelletti, traduzindo São Tomaz de Aquino: se o texto da lei contém algo contrário ao Direito natural, é injusto e não tem tampouco força obrigatória. E por isso, tais textos não se chamam leis, senão antes corrupções da lei. E por isso, não cabe julgar segundo eles (apudPortanova, 1997:127).

Percebe-se daí como é grande a responsabilidade do juiz, pois além de ter o poder de decidir sobre o patrimônio, saúde, liberdade das pessoas, etc., precisa de sensatez, precisa de razoabilidade, para afastar as leis injustas. O certo é que o Juiz não pode e não é escravo da lei. Pelo contrário, o juiz deve ser livre, deve ser responsável. Enfim, dotado de inteligência e vontade, o juiz não pode ser escravo, nem da lei (Portanova, 1997:128).

Seguindo essa senda, um magistrado do interior , que claro, não é mãe, dá o exemplo ao Brasil: o iluminado de Deus é Roque Ruy Barbosa de Araújo , Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana. Ele tem decidido contra o município e contra o Estado da Bahia, a partir de elevados valores humanitários.

Exemplo disso foi a sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , através do desembargador Baltazar Miranda Saraiva, concedendo passe livre municipal para pessoas que estejam em tratamento de saúde , decorrente de doença mental. Determinou ainda que o Estado fornecesse medicação Hidroxiureia para os portadores da doença anemia falciforme. Em outra decisão obrigou o município que adotasse providências para que as pessoas portadoras de anemia falciforme residentes em Feira de Santana utilizem gratuitamente o transporte coletivo urbano de passageiros. E por último decretou que a cidade de Feira de Santana adotasse providências para que portadores de HIV/AIDS residentes naquele município, utilizem gratuitamente o transporte coletivo urbano de passageiros. Tudo sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais).

Vale lembrar ao magistrado que o direito à vida, ao bem estar e ao tratamento de saúde, é assentado no jus naturalismo, ou seja, ele existe antes mesmo do homem e acima das leis do homem. O direito é algo natural e tem como pressupostos os valores do ser humano, e busca sempre um ideal de justiça. Portanto nenhuma decisão tem o condão de ferir o justo.

A vida é sempre uma reflexão em todos os seus sentidos. Baseado nessa reflexão é que temos que analisar os caminhos a serem percorridos. Quando nossas necessidades gritam dentro de nós mesmos temos que encontrar uma saída, uma decisão, uma resposta. No caso em comento temos que lutar para reverter a INJUSTA DECISÃO que privilegia O PODER ECONÔMICO em detrimento de quem agoniza nos leitos hospitalares em busca de cura. Portanto vamos nos UNIR PARA AJUDAR NOSSOS IRMÃOS MOREIRA E WILL!

MOZART BALDEZ é Advogado e Presidente do SAMA – SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO MARANHÃO

"Doutor Moreira Serra, com e pelos meus filhos também sofro desconforto similar ao seu face o desrespeito de alguns. Sou um velho advogado na faixa dos setenta e fico triste quando detonam o Maranhão ou o judiciário e lhe sou solidário.

Parafraseando, adequando mesmo, Rui Barbosa, também "Sinto vergonha de mim por advogar para o meu povo, e batalhar pela justiça, com a mente voltada para a honestidade, lutando sempre pela verdade real, quando o que vejo é a insensibilidade de alguns em detrimento da vida de tantos como essa criança, o Guilherme!

Sinto vergonha de mim por nada poder fazer e ter que entregar aos meus filhos,

a simples e abominável derrota das virtudes pela ausência da sensatez de uns na busca e aplicação da verdade real preconizada pelo austríaco Hans Kelsen e sua "Teoria Pura do Direito".

Tenho vergonha de mim

pela passividade de alguns (médicos, magistrados, Hospitais, políticos) sempre a justificar atos com incompetência e falta de estudos ou sensibilidade; quiçá, os dois, e basta para ver isso, assistir os noticiários diários onde criminoso é vítima e a agressor é o cidadão que pagar pelos desmandos das autoridades.

Tenho vergonha de mim

pois também faço parte de um povo que já não reconheço, e que a cada dia mais e mais está 

enveredando por caminhos

que não quero percorrer...

Tenho vergonha da minha impotência e da minha falta de garra e até covardia ao ponto de não pegar em armas e optar pelas lágrimas e ficar escondido nas minhas desilusões e cansaço da idade.

Uma coisa não tenho pena nem vergonha, amo advogar, meu povo e meu país e jamais pensei em sair daqui, desprezar minha bandeira ou não me emocionar com o meu Hino.

Ao lado da vergonha de mim,

tenho tanta pena de ti, Justiça brasileira, que ameaça a dignidade do ser humano e deixa de dar alento a uma vida que poderá, como o Guilherme, viver um pouco mais com o conforto que o Plano de Saúde jamais deixará de pagar se ordem judicial tiver e se sensibilidade houver!

'De tanto ver triunfar os abusos da ignomínia neste país, tenho vergonha por eles.

Adalberto R. B. Gonçalves 

Advogado OAB/MA 973 CPF 011.966.853-04"