Matões do Norte e Cantanhede devem regularizar pendências no portal da transparência dentro de 60 dias

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública contra os municípios de Cantanhede e  Matões do Norte pedindo  à Justiça que conceda medida liminar, obrigando os municípios a regularizar as pendências encontradas na página eletrônica do Portal da Transparência - http://www.cantanhede.ma.gov.br/ e http://www.matoesdonorte.ma.gov.br/ . A regularização deve ser concluída no prazo de 60 dias. 

Nas ações formuladas pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede, (termo judiciário da referida comarca) o Ministério Público  solicita a disponibilização, nos portais, de informações sobre registro de competências e estrutura organizacional; informações atualizadas sobre procedimentos licitatórios, incluindo editais, contratos e resultados; dados atualizados de programas, ações, projetos e obras; informações sobre audiências públicas, consultas públicas e outras formas de participação popular e informações sobre Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), além de relatórios de gestão fiscal, prestações de contas com o respectivo parecer prévio.

Também foram pedidas a implementação de mecanismos que possibilitem acompanhamento em tempo real de informações sobre execução orçamentária e financeira e a manutenção das informações disponíveis para acesso aos conteúdos do site.

Outro pedido se refere à disponibilização de ferramentas que garantam a acessibilidade às pessoas com deficiência.