A violação dos direitos dos adolescentes no Maranhão

A falta de novas unidades de internação provisória e definitiva para jovens infratores no Maranhão é uma grave ameça ao cumprimento do que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito a garantia da integridade física e psicológica dos jovens que precisam cumprir medidas medidas socioeducativas.      

Com o aumento do número de adolescentes em conflito com a lei, cresce o déficit de vagas para internação em todo o Maranhão. Seria natural que diante desta grave situação o governo do Estado investisse na construção de novas unidades em diversos municípios do Maranhão, mas conforme o Ministério Público do Maranhão constatou não é bem isso que acontece.

Durante inspeção realizada na ultima sexta-feira (4),  pelo titular da 7ª Promotoria de Justiça em Defesa da Infância e da Adolescência de Imperatriz, Alenilton Santos, a um prédio em construção desde 2014, no município de Davinópolis, onde deveria funcionar um Centro de Internação Provisória e Definitiva para jovens infratores, constatou-se que o prédio que deveria atender à necessidade de internação de adolescentes em conflito com a lei residentes nos municípios do sul do estado está com as obras paralisadas.

Além disso, o que já está construído vem sendo destruído e depredado. As instalações apresentam várias rachaduras, infiltrações por conta da água das chuvas, problemas ocasionados pela falta de acabamento da obra. O encanamento e fiação elétrica já instalados foram furtados.  A vistoria contou com um técnico em edificações do MPMA e um representante da empresa. 

De posse do relatório, o Ministério Público expedirá outra petição à Justiça, solicitando, mais uma vez, a análise do caso. Além disso, o promotor remeterá cópia do processo à Promotoria de Justiça em Defesa da Probidade Administrativa de Imperatriz, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

“A Justiça, o Governo do Estado e a Funac devem adotar as providências necessárias para garantir a internação destes jovens e evitar que a deterioração e a dilapidação do patrimônio público se intensifiquem ainda mais”, observou Alenilton Santos.

O promotor  ressaltou que a fiscalização da obra é fruto da preocupação do MPMA em relação à oferta de vagas para a internação de adolescentes em conflito com a lei, oferecendo estrutura adequada, evitando superlotação e possíveis motins.

A obra, que deveria ter sido entregue em 2014, teve vários adiamentos no prazo de conclusão, até a divulgação do último prazo para a entrega, agosto de 2015, quando o MPMA instaurou um inquérito civil para apurar o caso. Depois disso, o Governo do Estado declarou a anulação do contrato, paralisando os trabalhos.

Em fevereiro deste ano, o MPMA e o Governo do Estado assinaram um acordo pelo qual a administração estadual se comprometeu a entregar a obra concluída no prazo de seis meses. No entanto, o prazo já se esgotou e as obras sequer foram retomadas.

Segundo a empresa, a parte da obra já concluída atingiu o valor de R$ 7 milhões, das quais o o governo teria pago apenas R$ 3,5 milhões. O orçamento total do projeto atualmente está em R$ 21 milhõe