sexta-feira, 4 de agosto de 2017

Kabão é alvo de mais uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa



 Ex-prefeito de Cantanhede, José Martinho Barros, o Kabão, volta a ser denunciado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). Com esta somam-se seis denúncias ajuizadas contra o ex-prefeito somente em 2017.

Desta vez  o MPMA ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito José Martinho Barros, do ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, Nélio Barros Júnior, e da empresa Andrade Variedades e Participações LTDA, por conta de uma licitação irregular, realizada em 2012, para a construção do matadouro de Cantanhede.

Na manifestação formulada pelo promotor de justiça da comarca Tiago Carvalho Rohrr, baseada no Processo Preparatório nº 013/2012, que apurou irregularidades no contrato no valor de R$ 602.61,82 firmado entre a prefeitura e a empresa, resultante da Tomada de Preços 007/2012, O MPMA solicita a condenação dos réus à perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

ENTENDA O CASO

As ilegalidades observadas incluem a falta de pesquisa de preços e a inexistência de recursos orçamentários para o pagamento do valor total do contrato.

Também não foram verificadas a autorização para a abertura do procedimento licitatório, a publicidade da licitação em um jornal de grande circulação e a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente à assinatura, como exige a Lei de Licitações (Lei 8666/93, de 21 de junho de 1993).

Outra irregularidade constatada foi a exigência de visita técnica prévia ao local do matadouro. Para o MPMA, isso restringiu a competitividade, violando a Lei de Licitações. “A exigência limitou o universo de competidores, porque acarretou ônus excessivo aos interessados que se encontram em locais distantes”, explica o promotor, na ação.
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