Combate à criminalidade: Hildo Rocha destaca avanços da Lei que aumenta penas e aprimora o Código Penal e de Processo Penal
O parlamentar foi membro titular da Comissão Especial que analisou as propostas que deram origem à Lei 13.964/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O deputado federal Hildo Rocha, parlamentar que atuou como membro titular da Comissão Especial que analisou as propostas conhecidas como Pacote Anticrime, comemorou a aprovação das mudanças contidas na Lei 13.964/2019, sancionada esta semana, pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei foi originada a partir de propostas elaboradas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ministro do STF, Alexandre de Moraes, com a finalidade de endurecer as leis penais e aprimorar o processo penal. O tema foi amplamente debatido por deputados e juristas. Hildo Rocha destacou que a Lei 13.964/2019 aumenta a pena máxima para cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos; restringe as saidinhas (saídas temporárias de presos); altera os critérios de prescrição de pena; institui a legítima defesa para policiais, em ...