Projeto de Lei que permite contratação de profissionais da saúde foi aprovado com apoio e defesa do deputado Hildo Rocha
O deputado federal Hildo Rocha atuou firme na defesa da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/20, do Senado, que permite a contratação de pessoal como exceção à proibição determinada pela Lei Complementar 173/20, para o preenchimento de cargos efetivos do quadro permanente para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e também para seis universidades federais criadas nos últimos anos por desmembramento de outras já existentes. Aprovada por 436 votos a 30, a proposta será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar nº 266 altera a Lei Complementar nº 173, que adota medidas de contenção de gastos e outras medidas durante o período da pandemia. Para o ano de 2021, a Lei Complementar 173/20 proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela pandemia de Covid-19 de contratarem pessoal, exceto se for para repor cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa. Estão proibidos ainda os c...