Hildo Rocha defende fim da cobrança de aforamento de terrenos de Marinha
O deputado federal Hildo Rocha trabalhou pela aprovação da Proposta de emenda à Constituição PEC 39/2011 que transfere gratuitamente terrenos de marinha ocupados por habitações de interesse social, como vilas de pescadores. De acordo com o parlamentar, a PEC faz justiça às famílias de baixa renda que moram em nessas áreas. “A PEC beneficia quem detém terreno de marinha e tem renda inferior a cinco salários. Atualmente, além de pagar IPTU, pessoas que moram em terrenos de marinha pagam ainda taxa de ocupação, foro e laudêmio, quando resolvem vender seus imóveis. Portanto, trabalhei pela aprovação da proposta porque assim estamos fazendo justiça aos pobres que deixarão de ser obrigados a pagar vários tributos” argumentou Hildo Rocha. Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e pe...