Abimael Costa

O deputado federal Hildo Rocha trabalhou pela aprovação da Medida Provisória 1082/21, que altera para “no mínimo” 40% o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. “Eu tenho certeza de que esta matéria é de grande importância para o povo brasileiro, porque dá aos Estados condições de oferecerem um melhor sistema penitenciário, e isso é bom para o nosso País, isso é bom para o povo brasileiro”, enfatizou Hildo Rocha. A Medida Provisória nº 1.082, de 2021, modifica a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário. Antes da edição da MP, a Lei Complementar 79/94 firmava esse repasse em até 75%, no ano de 2017; em até 45%, para o exercício de 2018; em até 25%, no ano de 2019; e um valor fixo de 40% nos exercícios subsequentes. A proposta foi relatada pela deputada Bia Kicis (PL-DF), que recomendou a aprovação do texto sem mudanças. O texto já está na pau...