Abimael Costa

A Câmara dos Deputados, através da comissão de fiscalização e controle, realizou audiência pública para debater a aplicação da lei 13.987 de autoria do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA). A lei foi criada no ano passado com o objetivo de assegurar, em caráter excepcional, que os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) possam ser entregues nas casas dos pais ou responsáveis por estudantes das escolas públicas de educação básica em períodos de pandemia. A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que disciplina o tema, impedia que os alimentos adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar fossem distribuídos fora do ambiente escolar. Por iniciativa do deputado Hildo Rocha, a legislação foi alterada a fim de assegurar que durante o período em que as escolas forem obrigadas a permanecer fechadas, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) não seja interrompido. "A principal refeição diária, se não a ú...

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.987/20, idealizada pelo deputado federal Hildo Rocha, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes da educação básica da rede pública cujas aulas foram suspensas devido à pandemia do novo coronavírus.   “Já é uma realidade. Agradeço ao presidente Jair Bolsonaro pelo apoio a esse projeto que proporciona segurança jurídica para que prefeitos e governadores possam fazer a entrega da merenda escolar nas casas dos alunos. Antes a legislação impedia”, comentou o parlamentar. O texto aprovado assegura que os pais e responsáveis dos alunos de zero a 17 anos matriculados na educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental e ensino médio poderão receber os gêneros alimentícios adquiridos pelas escolas com os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O novo dispositivo legal também garante que o dinheiro do PNAE continue a ser repass...