Idade não é nada. Respeito é tudo!

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quinta-feira, 22 de junho de 2017

O Hildo é ROCHA - Virtudes reconhecidas


 

“Uma das grandes virtudes de uma parlamentar é sua dedicação às causas em que acredita. Outra é a habilidade para elaborar projetos em benefício do povo. Mas a maior, sob meu ponto de vista, é ter a sensibilidade de enxergar aquilo que vai mudar a vida não somente dos seus eleitores, mas sim de toda uma população. O Deputado Federal pelo Maranhão Hildo Rocha tem demonstrado que possui todas essas virtudes e muito mais” O advogado Sérgio Muniz, especialista em Direito Municipal e Eleitoral, postou em seu blog artigo no qual comenta o desempenho do deputado federal Hildo Rocha.

Texto completo aqui: O Hildo é ROCHA

Diante da repercussão positiva alcançada pela postagem, Hildo Rocha divulgou nota de agradecimento. “Jamais poderia deixar de manifestar gratidão ao nobre jurista Sérgio Muniz pelas palavras elogiosas postadas no seu prestigioso blog”, destacou o parlamentar.

Segue a íntegra do texto intitulado “Não fugiremos à luta, prezado Sérgio Muniz”.
Com o olhar crítico de cidadão bem informado, Muniz teceu comentários acerca das principais ações que venho desenvolvendo ao longo do mandato parlamentar que conquistei na disputa eleitoral de outubro de 2014.

Em função da complexidade inerente ao cargo, é comum recebermos críticas na proporção inversa aos elogios. Assim, é compreensível destacar e agradecer por tão significativo reconhecimento manifestado publicamente. Censuras servem para fazermos correções de rumos, rever posições e aprimorarmos nossas ações. Eventuais elogios confirmam a validade das críticas, funcionam como indicativo de que estas foram aceitas, assimiladas e levadas a efeito.

Deste modo, resta-me agradecer a honraria e afirmar que seguirei trabalhando firme com o objetivo de honrar o mandato conquistado pela vontade de 125.521 eleitores do nosso grandioso Estado do Maranhão.

Como bons brasileiros que somos, prezado Sérgio Muniz, não fugiremos à luta.





O Hildo é ROCHA


POR: SÉRGIO MUNIZ


Uma das grandes virtudes de uma parlamentar é sua dedicação às causas em que acredita. Outra é a habilidade para elaborar projetos em benefício do povo. Mas a maior, sob meu ponto de vista, é ter a sensibilidade de enxergar aquilo que vai mudar a vida não somente dos seus eleitores, mas sim de toda uma população.

O Deputado Federal pelo Maranhão Hildo Rocha tem demonstrado que possui todas essas virtudes e muito mais.

Parlamentar de primeiro mandato, Hildo Rocha tem colocado toda sua experiência como ex-Vereador, ex-Prefeito, ex-Presidente da FAMEM, Administrador, especialista em orçamento público e Secretário de Estado de Articulação Política e das Cidades a serviço do povo não somente do Maranhão, mas também de todo o País.

Com um faro apurado para grandes oportunidades, Hildo Rocha tem se destacado na Câmara Federal como grande articulador, responsável por grandes momentos que muito orgulham os Maranhenses. Atuou com desenvoltura no processo de impeachment da Presidente Dilma; promoveu juntamente com Cléber Verde o dia do Bumba meu boi na Câmara Federal; foi responsável pela indicação de um municipalista para Superintender a Codevasf no nosso Estado, ampliou por emenda parlamentar em mais de 80 milhões de reais no orçamento da União a verba da saúde do Maranhão para a média e a alta complexidade, dentre outras medidas importantes.

Contudo, uma Emenda ao Artigo da Lei Complementar 157/2016 que reformula as normas de arrecadação e distribuição do Imposto Sobre Serviços-ISS apresentada por ele juntamente com a Deputada Federal Soraya Santos, promete fazer toda a diferença para os Municípios brasileiros.

Com efeito, até bem pouco tempo o ISS decorrente das operações de crédito e débito de cartões de crédito, de leasing e dos serviços de plano de saúde eram repassados apenas aos municípios sede das empresas prestadoras desses serviços. A Emenda apresentada pelos Deputados Hildo e Soraya que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional fora erroneamente vetada pelo Presidente Temer, mas depois de grande articulação o veto foi cassado tanto no Senado por 49 x 1 quanto na Câmara por 371 x 6. Uma vitória acachapante.

Com a derrubada do veto, a arrecadação do ISS passa a ser feita nos municípios aonde os usuários residem. Quando antes apenas 35 (trinta e cinco) municípios recebiam esses vultosos recursos, eles agora serão divididos entre todos os municípios brasileiros, possibilitando a redistribuição de cerca de 6 (seis) bilhões de reais. A derrubada do veto e a aprovação da Emenda é importantíssima, haja vista que esses recursos poderão ser investidos nos mais variados setores, notadamente saúde e educação.

A dedicação, habilidade e sensibilidade do Deputado maranhense corrige uma das maiores distorções na distribuição de renda entre os municípios brasileiros e enche a todos nós de orgulho e esperança.

Sem nenhuma dúvida, Hildo mostrou que é ROCHA.


quarta-feira, 21 de junho de 2017

Trio suspeito de roubar combustíveis de trem da Vale é preso em Miranda do Norte




Três homens suspeitos de roubar combustíveis dos vagões do trem da Vale   foram presos em flagrante no final da manhã desta quarta-feira (21), por policiais civis de Miranda do Norte. 

Com o trio a polícia apreendeu cerca de catorze botijões de combustível (óleo diesel) retirado dos vagões; um veículo Fiat Strada, cor prata; além de mangueiras e vários instrumentos usados para arrombar as tampas das locomotivas.

Adriano Marinho, residente na localidade Ribeira; José Valdemir, morador de Urbano Santos; e Raimundo José Cordeiro, de Entroncamento, foram presos na localidade Ribeira.

Atuados em flagrante pelo delegado de Miranda do Norte, José Souza Costa Júnior, os suspeitos foram encaminhados para a UPR - Unidade Prisional de Ressocialização - de Itapecuru-Mirim onde ficarão a disposição da Justiça.


Denunciado a PF e ao MPF indícios de desvio de recursos do Ministério dos Esportes no MA




O ofício com a denúncia foi encaminhado à Superintendência da Polícia Federal; ao Ministério Público Maranhão; Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão (CGU), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE), e Tribunal de Contas da União (TCU).


Em defesa do esporte no Maranhão, o deputado estadual Wellington do Curso (PP) apontou fatos que implicam em indícios de desvios de recursos públicos por parte do Ministério dos Esportes. As denúncias remetem a possibilidade de desvio de recursos que deveriam ser aplicados na reforma do estádio “Beira Rio”, no bairro da Ilhinha, e no estádio do “Jairzão”, no bairro do Coroadinho, ambos em São Luís.

De acordo com relatos dos moradores, o campo teve vistoria de técnicos para fazer a reforma. Um prazo de vinte dias foi dado na época para o início da recuperação do estádio. Conforme a placa que ainda se encontra no local (Estádio Beira Rio), a obra foi orçada em R$ 298.923,59 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), deveria ter sido iniciadas em junho de 2016 e concluída em setembro do mesmo ano, o que não aconteceu.

“Não é a primeira vez que recebemos denúncias de má administração do dinheiro público. Quanto ao esporte no Maranhão, isso também é perceptível. De acordo com o portal da transparência do Governo Federal, um convênio foi firmado entre a Prefeitura de São Luís com o Ministério dos Esportes para a reforma nos espaços esportivos Jairzão, Estádio Beira Rio e construção de vestuário. O valor do convênio foi de R$ 429.731,25, sendo liberado até hoje R$ 214.865,63 e,até agora, nada foi feito. Uma vergonha vista por todos. Por isso, oficializamos a denúncia que não é nossa, mas sim da população”, disse o deputado Wellington.

Deputados voltam a inspecionar obras de duplicação da BR-135




- Foto: Honório Moreira-

A morosidade nas obras de duplicação da BR 135 motivou a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal (CFCC) a fazer uma nova Visita Técnica ao local. A inspeção é uma iniciativa do deputado Hildo Rocha e deve acontecer a partir das 09 da manhã de segunda-feira (26 de junho). Essa será a segunda vistoria realizada pela CFFC. A primeira aconteceu no dia 11 de julho de 2016. 

 “A população não aguenta mais tantas desculpas, tanto atraso, tantos adiamentos. Nós, deputados maranhenses, estamos cobrando a conclusão da obra; estamos fiscalizando e viabilizamos os recursos para a obra, no orçamento da União de 2016 e 2017. Nunca tivemos uma bancada tão unida, tão vigilante quanto a essa questão e não iremos desistir, afinal fomos eleitos para defender os interesses do nosso Estado”, argumentou Hildo Rocha.



Rocha disse que na ocasião, representantes das empresas contratadas para a duplicação da duplicação da BR-135 (trecho Estiva/Bacabeira) disseram que o atraso da obra era decorrente de quatro fatores: condições de solo do campo de Perizes, que exigiam complexas soluções de engenharia; dificuldades de negociações nas indenizações; questões climáticas (chuvas) e, o principal, falta de pagamento.

“Os deputados federais e senadores cumpriram com os seus deveres. Conseguimos recursos para que os pagamentos fossem atualizados. Por meio de emendas impositivas, de nossa iniciativa, disponibilizamos recursos para a obra. Portanto, os recursos existem; as chuvas cessaram e as negociações que ainda atrapalhavam o andamento das obras foram resolvidas há bastante tempo. Então, nada justifica que a obra não seja realizada no ritmo que deveria”, justificou o deputado.

O parlamentar disse que o adiamento da conclusão da obra envergonha o Maranhão. “A população não aguenta mais tantas desculpas, tanto atraso, tantos adiamentos. Nós, deputados maranhenses, estamos cobrando a conclusão da obra; estamos fiscalizando e viabilizamos os recursos para a obra, no orçamento da União de 2016 e 2017. Nunca tivemos uma bancada tão unida, tão vigilante quanto a essa questão e não iremos desistir, afinal fomos eleitos para defender os interesses do nosso Estado”, argumentou Hildo Rocha.


segunda-feira, 19 de junho de 2017

Aldeias indígenas do Maranhão serão beneficiadas por ações do deputado Hildo Rocha



O deputado federal Hildo Rocha utilizou a tribuna da Câmara para agradecer ao presidente Michel Temer a liberação de recursos para a saúde indígena de aldeias localizadas em quatro municípios maranhenses.

“Fiz a solicitação de liberação orçamentaria e financeira diretamente ao próprio Presidente Michel Temer que determinou ao Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a liberação de R$ 4 milhões de reais que serão investidos na implantação de sistemas de abastecimento de água povos indígenas dos municípios de Jenipapo dos Vieiras; Grajaú; Itaipava do Grajaú e Barra do Corda”, destacou o parlamentar.




“As lideranças politicas desses municípios pediram o meu apoio e graças a Deus e à sensibilidade do Presidente Michel Temer, fomos atendidos. Assim, conseguimos liberar recursos para a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), que hoje é administrada pelo nosso colega Marco Toccolini”, destacou Rocha.

O parlamentar lembrou que Toccolini foi Secretário Estado, durante o governo de Roseana Sarney. “Hoje ele ocupa esse importante cargo e irá realizar o sonho de dezenas de comunidades indígenas e de lideranças politicas dos municípios maranhenses contemplados por meio dessa ação”, destacou Hildo Rocha.

O deputado disse que outras aldeias indígenas do Maranhão serão beneficiadas, ainda este ano, com sistemas de abastecimento de água; construção de unidades básicas de saúde e reformas de Unidades Básicas de Saúde (UBS).


Aldeias beneficiadas

Jenipapo dos Vieiras

Planalto; Maria Rita; Massaranduba; Croatá; Ventura; Nova Mayry e Carlindo.

Grajaú


Cruzada; Tiriú e Sapucaia.

Itaipava do Grajaú
Tupã e Sibirino.

Barra do Corda

Três Irmãos; Pantanal; Ywathe; Zahy; Novo Paraíso; Nova Caxias; Talhada, Pé de Galinha; Lagoa Comprida I e Lagoa Comprida II.



Estado tem cinco dias para entregar viatura a Policia Civil de Alcântara



Com uma população de 
 21.652 habitantes e 217 povoados, o Município de Alcântara está há mais de 02 (dois) meses sem viatura policial.  “é inadmissível que Alcântara, cidade de grande importância histórica e tão próxima de São Luís, fique desprovida de viatura policial, causando insegurança a todos os aqui residentes e a todos aqueles que a visitam”.juiz Rodrigo Terças Santos, titular de Alcântara.

O juiz Rodrigo Terças Santos, titular de Alcântara, proferiu decisão na qual determina que o Estado do Maranhão disponibilize, através da Secretaria de Segurança Pública, no prazo de 05 (cinco) dias, uma viatura ou carro velado, provisoriamente, até que novo veículo seja entregue a Polícia Civil local, que atenda as necessidades do Município de Alcântara, levando em consideração o difícil acesso a alguns povoados que, por tal motivo, exige veículo alto e traçado.

A decisão enfatiza que o referido veículo deve se encontrar em boas e adequadas condições para a prestação do serviço, não podendo ser encaminhado o antigo veículo que, como já foi verificado em inspeção em diligências à delegacia, não possuía condições mínimas, inclusive de segurança para seus ocupantes. O magistrado determina, ainda, que Estado do Maranhão inclua a Delegacia de Alcântara como beneficiária de uma das viaturas a serem adquiridas, mediante a licitação noticiada pelo Ministério Público, para atender o município de Alcântara.

Consta no pedido feito pelo Ministério Público que o Município de Alcântara tem aproximadamente 21.652 habitantes e 217 povoados. “Constatou-se que a Delegacia de Polícia local, após visita técnica do órgão ministerial, se encontra há mais de 02 (dois) meses sem viatura policial. Tal situação vem colocando a população em risco e causando descredibilidade e falta de confiança no exercício do mister dos policiais lotados neste município já que, sem viatura, encontram-se incapazes de atender as ocorrências, realizar seu trabalho de investigação e outras atividades inerentes, sendo que até as audiências designadas no fórum local tem sofrido prejuízos ante a inexistência de meio de transporte dos presos recolhidos na unidade local”, versa o MP.

Informa ainda que foram pedidas providências da Secretaria de Segurança Pública, ainda sem solução, sendo que obteve a informação de que inúmeras viaturas policiais foram adquiridas durante o ano de 2016 e 2017. Por fim, o MP sustenta o pedido de tutela de urgência na insegurança pública, no fato de que o Governo do Estado do Maranhão ainda não garantiu condições mínimas ao exercício da atividade policial em Alcântara, disponibilizando meio de transporte adequado às funções da polícia civil.

“Vez ou outra, se vê alguns munícipes reclamando aqui o fórum justamente sobre a ausência de viatura policial, o que impede o atendimento rápido às ocorrências levadas ao conhecimento da força de segurança pública, além de prejudicar, claramente, o trabalho investigativo. Da mesma forma, os oficiais de justiça atuantes na Comarca de Alcântara informam a dificuldade de cumprimento de decisões de medidas protetivas e condução de testemunhas faltosas pela dificuldade da polícia judiciária prestar o apoio necessário ante a inexistência de transporte”, relatou o juiz na decisão, informando que as funções dos policiais civis estão sendo realizadas de forma precária.

Para o magistrado, “é inadmissível que Alcântara, cidade de grande importância histórica e tão próxima de São Luís, fique desprovida de viatura policial, causando insegurança a todos os aqui residentes e a todos aqueles que a visitam”. E segue: “Soma-se a isso o fato de que o município possui vasta extensão geográfica e diversos povoados, alguns com acesso dificultado, necessitando os cidadãos, portanto, ter a garantia, se preciso for, de ter o atendimento rápido e eficiente da polícia civil (…) Ora, para que seja mantido o mínimo de dignidade humana, consistente no mínimo existencial, necessário que os direitos subjetivos, fundantes de todos os cidadãos, mormente os previstos no artigo 5º, sejam respeitados, tal qual a segurança, vastamente tratada no seio da Carta Republicana”.

Relata o magistrado na decisão: “Para o caso de descumprimento da determinação, ARBITRO multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir diretamente na pessoa do ocupante do cargo de Secretário de Estado de Segurança Pública, além de responsabilidade por sua omissão com, representação, inclusive, pela intervenção e apuração de ato de improbidade administrativa”.

TJMA determina que ex-prefeito cumpra pena de oito anos e seis meses de prisão



Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), confirma decisão de 1ª instância e determina a expedição de mandado de prisão contra o ex-prefeito de Paço do Lumiar, Mábenes Fonseca, por crimes previstos na Lei de Licitações e crime de responsabilidade (Decreto-Lei n° 201/67).

Condenado em ação penal pela juíza da 1ª Vara da Comarca de Paço Lumiar, Jaqueline Reis Caracas, ao cumprimento de pena de oito anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de multa no valor de R$ 12.292,31, inabilitando-o para o exercício de cargo ou função pública (eletivos ou de nomeação) pelo prazo de cinco anos, o ex-prefeito de Paço do Lumiar, Mábenes Fonseca recorreu ao TJMA, pedindo a reforma da sentença para absolvê-lo das acusações ou reduzir a penalidade, argumentando ser inepta a denúncia e inexistentes o crime e o dolo de lesar o erário.

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal – que autorizou a execução de pena após a confirmação da decisão condenatória em segunda instância – os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), determinaram a expedição de mandado de prisão contra o ex-prefeito de Paço do Lumiar, Mábenes Fonseca, por crimes previstos na Lei de Licitações e crime de responsabilidade (Decreto-Lei n° 201/67).

Na denúncia contra Mábenes Fonseca, o MPMA afirmou que o ex-gestor, enquanto prefeito de Paço do Lumiar, teve suas contas referentes ao exercício financeiro de 2003 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Entre as irregularidades apontadas, incluem-se ausência de processos licitatórios na contratação de serviços de coleta de lixo, compra de gêneros alimentícios e material gráfico; fragmentação de despesas para compras de material escolar, de higiene e limpeza; notas fiscais inidôneas e ausência de encaminhamentos de relatórios. O TCE imputou-lhe o débito de R$ 614 mil e aplicou multas no valor de R$ 245 mil.

Ao analisar o recurso, o desembargador Raimundo Melo (relator) afastou as teses da defesa, observando que Mábenes Fonseca, na condição de gestor, foi quem assinou os contratos apontados nos crimes, autorizando os empenhos e pagamentos.

O desembargador ressaltou que o ex-gestor responde a mais de 25 ações, decidindo por manter todos os termos da sentença de 1º Grau que, para ele, analisou cada uma das circunstâncias judiciais, sem ter havido falha em sua valoração negativa.

“O Juízo entendeu, de forma motivada, que o apelante possui ensino médio completo, profissão definida e família constituída, mas como gestor público gerou um verdadeiro caos na municipalidade, tanto é que não chegou a terminar seu mandato porque foi cassado, dadas as graves irregularidades e denúncias de corrupção que permearam sua gestão”, frisou o magistrado.

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Antonio Fernando Bayma e João Santana de Sousa. (Apelação Criminal nº 4.767/2015)





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