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domingo, 29 de março de 2015

Atitude do secretário de Estado de Direitos Humanos traz esperança de dias melhores



Merece elogios e destaque a postura acertada, corajosa e digna do secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, que diante de uma denúncia de abuso de autoridade cometido por policiais durante operação neste sábado (28), no polo do Coroadinho, VEJA AQUI  respondeu de forma rápida e direta, mostrando pulso firme e determinação.

Na fala o secretário esclarece de uma vez por todas qual e o papel da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e como irá agir frente a denúncias de abusos e violação de direitos cometidos por agentes do Estado
"No Estado Democrático de Direito ninguém está acima da lei. Denúncias de abuso de força e violação de direitos humanos por parte de policiais, de servidores públicos, devem ser apuradas e, comprovadas, os responsáveis punidos. O abuso de alguns não pode comprometer o papel do Sistema de Segurança na defesa da sociedade e na proteção de direitos, da vida e da dignidade humana"  Francisco Gonçalves




Um olhar sobre a proposta de reforma política













Centro dos debates e motivo de discussão em todas as rodas de bate papo, a reforma politica é o assunto do momento, nove em cada dez brasileiros são unânimes em afirmar que  sem ela é impossível resgatar a dignidade da politica e dos políticos no Brasil. 

Sintonizado com o tema, o deputado federal Hildo Rocha, municipalista assumido, faz uma analise detalhada sobre reforma política, diz o que pensa sobre assunto, e com a experiencia de 20 anos de vida publica, Hildo ousa dizer qual seria em sua opinião a reforma politica ideal, além de apontar a saída para o caos instalado no atual modelo politico eleitoral.

O artigo "Um olhar sobre a proposta de reforma politica", foi publicado originalmente no jornal O Estado  deste domingo (29), e reproduzido na integra neste espaço:

Um olhar sobre a proposta de reforma política


Hildo Rocha
A Câmara dos Deputados tem se debruçado sobre a questão da reforma política em quase todas as legislaturas mais recentes. 

Penso que um dos primeiros passos na busca de um consenso mínimo a ser construído em torno das grandes questões estruturantes deve ser a discussão crítica de nosso modelo de financiamento das campanhas eleitorais.

Não podemos mais conviver com um modelo que privilegia a arrecadação de grandes somas dos financiadores com o propósito de custear campanhas cada vez mais caras e sofisticadas. 

No modelo vigente não são as propostas e o currículo do candidato os principais fatores na definição do voto do eleitor, mas o número de cabos eleitorais, volantes, faixas, cartazes, carros de som e toda a dispendiosa máquina que move o marketing eleitoral de partidos e candidatos. Por essa razão, e considerando que todos os candidatos são atingidos pela pressão em prol da ampliação dos gastos de campanha, penso que a reforma política deve começar pelo estabelecimento do limite de gastos para as campanhas eleitorais.

A própria Lei n° 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, prevê, em seu artigo 17­A, que até 10 de junho do ano das eleições, o Congresso votará a lei que fixará o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa. Esse dispositivo foi introduzido em 2006, quando o Congresso aprovou várias medidas cujo propósito era reduzir o montante dos gastos de campanha, tais como a proibição de outdoors, showmícios, botons, chaveiros e etc.

O mesmo dispositivo prevê que não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que se encarregará de dar ampla publicidade.

Como a lei do limite de gastos não foi votada nas eleições de 2006, 2010 e 2014, os tetos das campanhas continuaram em um patamar bastante elevado em razão de sua definição permanecer por conta dos próprios partidos.

Apresentei Projeto de Lei que atribui ao Congresso Nacional a responsabilidade de estabelecer os limites de gastos das campanhas eleitorais. Em caso de omissão, ficaria a responsabilidade a cargo do Tribunal Superior Eleitoral e não dos partidos políticos, como hoje está, onde o céu é o limite.

Outro ponto importante na discussão da reforma política é alteração do modelo de escolha dos candidatos nas eleições proporcionais. Nesse sentido, defendo que o fortalecimento do caráter programático de nossos partidos políticos só poderá ser alcançado por intermédio da adoção das listas fechadas nas eleições dos deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.

A medida, além de importante do ponto de vista político, também contribuirá para a redução dos gastos de campanha. Não podemos mais conviver com disputas políticas centradas nos candidatos, que gastam cada vez mais com o objetivo de serem vistos e ouvidos entre milhares de candidatos concorrentes. O resultado tem sido prejudicial à compreensão, por parte do eleitor, do caráter programático e coletivo da atuação parlamentar nas casas legislativas nos níveis federal, estadual e municipal.

Ademais, a lista fechada preordenada e flexível será importante para o fortalecimento dos vínculos entre os candidatos e os partidos, assim como para a ampliação do debate interno e da participação da militância nas instâncias de deliberação partidária, responsáveis, entre outras coisas, pela definição da ordem de colocação dos candidatos na lista fechada preordenada. 

Entendo que, como o voto deve ser exercido a partir da consideração de que o eleitor deve ser livre para decidir comparecer ou não em uma eleição, devemos instituir o fim do voto obrigatório. A aplicação do voto facultativo vai corrigir um grande erro do nosso sistema eleitoral. O regime atual leva os eleitores que não simpatizam com nenhum dos candidatos a votar por “imposição” dos chamados cabos eleitorais em candidatos dispostos a recompensar financeiramente os que neles votarem. O voto tem que ser um direito e não um dever, pois o estado não pode tutelar o cidadão na sua individualidade. 

Em síntese, penso que devemos caminhar no sentido da aprovação de mudanças pontuais, mas de grande importância para o aperfeiçoamento de nossa democracia representativa. Como o tema da reforma política é muito amplo e envolve as mais diversas iniciativas legislativas, estou convencido de que mudanças pontuais, mas importantes, podem contribuir decisivamente para a melhoria do grau de representatividade de nosso sistema político.

Com esse propósito, combater o abuso do poder econômico por intermédio de uma lei de limite de gastos, ampliar o caráter programático das campanhas a partir da adoção das listas partidárias preordenadas e garantir que o direito de voto seja facultativo me parecem constituir um conjunto articulado de propostas para enfrentar os problemas de nossa democracia representativa.

*Hildo Rocha Deputado federal pelo PMDB-MA

Hildo Rocha nasceu em 22 de abril de 1960. Maranhense, natural de São Luís-MA é casado com Mirian Rocha e pai de 3 filhos: Célio, Jório e Renata Rocha.
Graduado em administração de empresas e administração pública, Hildo Rocha começou sua vida pública em 1993, como vereador no município de Cantanhede/MA, em 1995 chegou a presidência da Câmara Municipal e em seguida foi eleito por duas vezes consecutivas prefeito deste município. Em 2003 assumiu a presidência da Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM) e a direção da Confederação Nacional dos Municípios.
Hildo Rocha foi Chefe da Assessoria Especial da Liderança do Governo no Congresso Nacional em 2007 e no biênio 2009/2010 foi secretário de Estado de Coordenação Política e Articulação com os municípios. Em seguida foi Secretário de Assuntos Políticos (2011/2012) e de 2012 até março de 2014 ano foi Secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, de onde saiu para disputar uma vaga na câmara federal, sendo eleito com mais de 125 mil votos. São mais de 20 anos dedicados ao trabalho e ao povo do nosso Estado.

sexta-feira, 27 de março de 2015

Deputado Ricardo Rios participa de ação do projeto "Município em Foco 2015"





O deputado estadual Ricardo Rios (PEN), parabenizou hoje em Imperatriz a iniciativa da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), pela criação do “Município em Foco 2015”, projeto que tem como objetivos principais buscar soluções para problemas enfrentados pelos municípios maranhenses, por meio da construção de uma agenda permanente de diálogo entre os representantes da classe política, como também de acompanhar proposições de interesses municipais que estão tramitando no Congresso Nacional, em Brasília.

Para o deputado, “essa foi uma demonstração clara e objetiva de que a classe política maranhense está madura e irmanada no sentido de buscar, de forma coesa, soluções para as principais demandas da população do Estado”. 

O encontro contou com a presença de diversos prefeitos, deputados estaduais e federais e representantes da Caixa Econômica Federal e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Dois assuntos foram colocados em pauta. Em primeiro lugar os entraves provocados pela burocracia, que tem dificultado por parte da Caixa Econômica Federal a liberação de recursos após assinatura de convênios com os ministérios, visando a execução de obras e serviços. 

Outra questão chamou a atenção para o precário estado de conservação de alguns trechos de rodovias federais, sob responsabilidade do DNIT, que se encontram em péssimas condições, necessitando de intervenções urgentes.

Para Ricardo Rios, problemas como esses, que normalmente obrigam prefeitos a desgastantes peregrinações por gabinetes em Brasília, poderão, com a união e o compromisso de todos, serem resolvidos com mais facilidade. “E quem ganha com isso é o Maranhão”, finalizou.

Hilux clonada conduzida por menor de idade é apreendida em Miranda do Norte






O Grupo de Policiamento Tático (GPT) da PRF em Pedrinhas, São Luís, recuperou na madrugada desta sexta feira, 27, no km 124 da BR 135, em Miranda do Norte-MA, uma caminhonete Toyota /Hilux preta clonada com placas de Teresina-PI. 

A primeira surpresa na abordagem ficou por conta da idade do condutor do veículo, que ainda não possuía 18 anos. Em seguida os policiais constataram que o veículo era um clone com ocorrência de roubo / furto. Na delegacia de polícia de Itapecuru Mirim, o senhor Antônio Vieira da Silva, 32 anos, assumiu que o veículo era dele e que havia comprado a pouco mais de quatro meses das mãos de um conhecido, que reside em Teresina. 

MOTOCICLETA RECUPERADA MOMENTOS ANTES 

O primeiro veículo recuperado pela equipe durante a madrugada foi uma motocicleta Honda CG 125 Fan, conduzida por Mizael Corrêa Costa, que ao ser abordado disse que a moto era sua e não tinha placa, o que foi desmentido pelos PRFs após consulta aos sistemas pelo chassi. O veiculo tinha placa OJG4844 e também uma ocorrência de furto/roubo atrelada a ela.



 Os dois veículos, bem como todos os envolvidos e a documentação foram encaminhados a Delegacia de policia de Itapecuru Mirim para os devidos procedimentos legais. 

quinta-feira, 26 de março de 2015

Deputado Antônio Pereira pede audiência para debater regras e problemas do Fies




O deputado Antônio Pereira (DEM) anunciou em pronunciamento na tribuna, que vai pedir audiência pública para discutir, na Assembleia, as mudanças nas regras no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e as dificuldades enfrentadas pelos estudantes para renovar e firmar novos contratos com o governo Federal.

O democrata entende que o assunto deve entrar na pauta de discussões da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, pois já foi discutido na Câmara dos Deputados, entre parlamentares, representantes do governo federal, estudantes e dirigentes de instituições de ensino superiores privadas de todo o Brasil.

Para o deputado Antônio Pereira, as principais dificuldades enfrentadas pelos estudantes dizem respeito ao acesso ao sistema do Fies, a conclusão e requisição de novos contratos e pedidos de renovação, pois todos estão inseguros com a entrada e a permanência no ensino superior por meio do Fundo do governo.

Antônio Pereira lembra que o ministro interino da Educação, Luiz Cláudio Costa, prometeu aos estudantes que as renovações de contratos do Fies serão garantidas, pois dos 1,9 milhão de contratos em vigência, 1,2 milhão já foram renovados. Em 2015, mais de 200 mil estudantes já se inscreveram para novos contratos. 

DESPESAS E EXCLUSÃO

Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o coordenador do Movimento em Defesa do Fies, Ricardo Holz, reclamou que os estudantes querem entender o que vai acontecer com os que já estão matriculados e passam dias e noites, acessando o site do Fies e encontrando mensagens de erros.

A presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Amábile Pacios, disse que as mudanças foram feitas sem ouvir as instituições. “Os estudantes não conseguem fazer o aditamento. Os alunos de medicina que mudaram de cidade estão tendo despesas enormes e não conseguem se inscrever no Fies”, revelou.

Já a vice-presidenta da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes, reclamou da exigência dos estudantes obterem 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para contratar o Fies. “Com a regra, os estudantes de baixa renda serão excluídos do acesso ao ensino superior”, previu.

Diante dessa realidade que provoca insegurança aos estudantes, Antônio Pereira prometeu mobilizar a Comissão de Educação da Assembleia, presidida pelo deputado Roberto Costa (PMDB), para discutir a questão com representantes do Ministério da Educação, das universidades privadas e dos estudantes.

Comissão de Desenvolvimento Urbano apresenta proposições para dinamizar o programa Minha Casa, Minha Vida





O Deputado Hildo Rocha fez uma avaliação positiva sobre da audiência pública realizada nesta quarta-feira (25), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de buscar de soluções para as pendências que estão prejudicando o andamento do programa Minha Casa, Minha Vida. “A audiência teve resultado bastante exitoso”, comemorou o parlamentar que foi um dos idealizadores do evento.

Participaram dos debates, a secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães; o representante da Secretaria do Tesouro Nacional, Hailton Madureira de Almeida; e técnicos da Caixa Econômica Federal.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Martins; o vice-presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança, Roberto Sérgio Abdalla; e o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do estado do Maranhão (SINDUSCON), Fábio Nahuz, participaram na condição de representantes das entidades não governamentais parceiras na execução do Minha Casa Minha Vida. 

Dificuldades

A causa principal, apontada como entrave do programa, é a demora na liberação dos recursos. Os executores do programa atribuem o atraso a dois fatores: inexistência de data fixa para a efetivação dos repasses e indefinição do orçamento para o setor.

“Isso gera um desencontro de informações. Nunca se sabe quando o Tesouro repassa os recursos para a Caixa nem os valores destinados ao programa. A demora sufoca as construtoras, gera instabilidade no mercado imobiliário e tem provocado demissões de trabalhadores da construção civil”, declarou Hildo Rocha. 

O vice-presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança, Roberto Sérgio Abdalla, disse que o cenário é dramático. “A demora na liberação de recursos chega a noventa dias. Um atraso desses é mortal. O programa Minha Casa, Minha Vida está agonizante. Os bancos não têm a menor sinalização do que vem pela frente”, ressaltou.

“Não podemos trabalhar com tanta imprevisibilidade”, declarou o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Martins. Segundo Martins, no início do programa, os pagamentos às empresas envolvidas na construção das casas e apartamentos ocorriam regularmente nas datas agendadas. 

Proposições

Como resultado prático da audiência, ficou acordado que: 1) as pendências serão regularizadas já no mês de abril; 2) a Comissão de Desenvolvimento Urbano passará a ser informada, mensalmente, sobre as datas e valores repassados pela Secretaria do Tesouro para a Caixa Econômica Federal; 3) todos os procedimentos administrativos, referentes ao Programa Minha Casa Minha Vida, serão relatados aos membros da CDU, em reuniões mensais, que terão obrigatoriamente a participação de técnicos e representantes da Secretaria do Tesouro Federal e do Ministério da Fazenda.

Avanços

O representante da Secretaria do Tesouro Nacional, Hailton Madureira de Almeida, afirmou que a alocação de recursos para o programa vem aumentando a cada ano. “Em 2009, foi apenas R$ 1,5 bilhão; em 2014, foram R$ 17 bilhões. Em 2015, já pagamos R$ 3,8 bilhões até agora”, informou. “Em abril, será alocado R$ 1,1 bilhão no programa. Isso é provisório, enquanto não sai o decreto definindo o orçamento para a área, o que deve ocorrer em menos de um mês”, afirmou. Almeida ressaltou que o valor pendente, para o pagamento ao Ministério das Cidades, é de R$ 500 milhões.

A secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, sugeriu reuniões para ajustar os contratos com as empresas. “No primeiro governo de Dilma Rousseff, 2.750.000 unidades foram contratadas. Com isso, 25 milhões de pessoas tiveram acesso às suas residências”, esclareceu. Segundo Inês, o programa Minha Casa Minha Vida representou 30% dos domicílios formais criados em 2013.

quarta-feira, 25 de março de 2015

Hildo Rocha apresenta requerimento em defesa dos trabalhadores da indústria guseira



Em pronunciamento no plenário da Câmara Federal, terça-feira (24) o deputado Hildo Rocha manifestou apreensão com a crise vivenciada pelas indústrias de ferro-gusa instaladas no Maranhão que está ocasionando a demissão de trabalhadores do setor. O parlamentar citou o caso da Margusa, localizada no município de Bacabeira, que atua no Estado há 17 anos. “A empresa desligou as maquinas, fechou as portas e está demitindo 360 empregados”, argumentou. 

Rocha argumentou que para cada emprego, na indústria de gusa, são gerados cinco indiretamente. “Portanto, estamos falando de 1.800 pais ou mães de famílias desempregados, o impacto é muito forte na economia maranhense”, destacou. 

Crise

O Estado é o segundo maior produtor de ferro gusa do Brasil. 100% da produção maranhense tem como destino a exportação. Diferente de Minas Gerais que tem o mercado interno como principal comprador. Segundo o parlamentar, a atividade está ameaçada por causa da desvalorização da moeda chinesa, principal comprador da produção maranhense. 

Mas, o fator determinante para a crise do setor, é o descumprimento, por parte do Governo Federal da legislação do reintegra. “Desde o final do ano passado o tesouro nacional não está devolvendo o valor do PIS/COFINS arrecadado conforme estabelece a legislação do reintegra”, declarou.

Rocha alertou que a crise já se aproxima da cidade de Açailândia com a possibilidade do fechamento de mais quatro empresas: Gusa Nordeste; Viena; Siderúrgica Pindaré; e Siderúrgica Guarani. 

Providências

O parlamentar encaminhou, aos ministros, Armando Monteiro, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e Joaquim Levy, da Fazenda, requerimento solicitando providências para a regularização do problema evitando, assim, que mais 11.000 mil famílias venham a ser prejudicadas.

Aço verde

Outra ação apontada por Hildo Rocha, para ajudar no fortalecimento da indústria guseira maranhense, é o apoio do Governo Federal na conclusão da Aciaria Nordeste. “Quando entrar em operação, a empresa irá adquirir parte do ferro-gusa produzido no Maranhão. Será a primeira indústria do mundo a produzir o aço verde”, afirmou.

Considera-se “verde” o aço produzido com a utilização de carvão vegetal obtido de madeira originária de reflorestamento, em substituição ao carvão mineral que é mais poluente e mais agressivo ao meio ambiente.

Carta Aberta à Sociedade Maranhense: como o machismo vitimiza o agressor



No dia 16 de março de 2015 a militância pelos direitos da Mulher foi surpreendida com a repercussão de um caso de violência doméstica envolvendo dois militantes, em São Luís.

A profusão do caso pelas redes sociais deu-se pela iniciativa do acusado que, diante da denúncia contra si ofertada pelo Ministério Público, tentou ampliar seu espaço de autodefesa e deslegitimar as denúncias feita contra suas atitudes, levando as pessoas que fazem a leitura do texto acharem que ele está sendo perseguido por "uma mulher", e que isso está acontecendo porque ele é um advogado que defende os grupos mais vulneráveis da sociedade, um defensor dos direitos humanos, numa atitude clara de manipulação dos fatos.

Tomado pelo assombro de ver como um “defensor dos direitos humanos” naturaliza e minimiza a prática de violência contra uma mulher, um grupo de militantes de direitos humanos fez a escuta da vítima e considerou relevante e consistente o que ela relata, corroborado por testemunhos de outras pessoas que observaram certas situações aqui narradas. Torna-se necessário que também nos manifestemos.

Sobre o que a vítima relata - na época da primeira agressão tinha 19 anos – foram SEIS as situações de AGRESSÕES FÍSICAS durante cerca de dois anos e meio de relacionamento. A PRIMEIRA no início do namoro, em meados de 2012. A SEXTA e ÚLTIMA, da qual se tem o boletim de ocorrência – e não foi a mais violenta – ocorreu em janeiro de 2014. Ouvimos horrendos relatos da vítima sobre chutes em seu corpo, sufocamentos, nariz quebrado, mordidas, tapas, xingamentos, desqualificação pelo preconceito quanto às suas roupas, condutas, amizades. Da última vez, ele empurrou-a no chão, colocou o pé no pescoço dela e com um golpe virou o corpo dela para o lado fazendo-a bater a cabeça no chão e quebrando o supercílio. Na maior parte das agressões o advogado alegava arrependimento e amor, convencia a agredida a ficar sob seus cuidados, curava os hematomas com diclofenaco e gelo e lembrava à vítima que qualquer denúncia enfraqueceria os movimentos sociais e a esquerda.

Tentando dar um fim a este ciclo de violência, a vítima registrou os Boletins de Ocorrências de n.º 385/2014, em 23 de janeiro de 2014 e n.º 834/2014, de 21 de fevereiro de 2014, ambos na Delegacia Especial da Mulher. Pressionada por militantes a reatar o relacionamento, a ofendida não cedeu às investidas.

Decretada as Medidas Protetivas de Urgência em março de 2014, até hoje o agressor se furta receber a intimação da decisão judicial. A investigação policial foi conclusiva quanto à prática de lesão corporal grave, sendo remetida ao Ministério Público em 29 de maio de 2014. Após ter ficado algum tempo nas mãos da 1ª Promotora da Vara de Violência Doméstica, esta declarou que por motivos pessoais não poderia atuar no processo. Por fim, a 2ª Promotora da Vara de Violência Doméstica, denunciou o acusado em 19 de janeiro de 2015. A denúncia foi recebida pelo juiz em 27 de fevereiro, porém este a tornou sem efeito na data de 16 de março de 2015, alegando que, por ter se declarado suspeito na ação das medidas protetivas de urgência, não poderia atuar na ação criminal. Portanto, o processo encontra-se parado aguardando que um novo juiz seja designado. Um processo moroso e cruel e que tem sido recorrente na Vara da Mulher de São Luís.

Inacreditavelmente, as palavras do agressor vem ganhando apoio, inclusive de agentes públicos que alegam testemunhar a salubridade das suas relações familiares e afetivas, ignorando completamente o contexto da situação e agindo como se seu passado o tornasse isento de responder por qualquer agressão que venha a cometer.

Transformar a violência domestica praticada por um ativista contra uma também ativista, em uma situação de “perseguição” é na verdade uma manipulação que não pode ser aceita pelos movimentos sociais sob pena deste pactuar com um machismo que mata todo dia 5 mulheres no Brasil!

Mortes de mulheres seriam evitáveis se as instituições funcionassem a serviço da efetivação da Lei Maria da Penha e no combate implacável à discriminação, preconceito e violação dos direitos humanos das mulheres!

Repudiamos veementemente a velha prática de desqualificar a vítima, ainda mais quando este agressor é um operador do direito e um ativista de direitos humanos.

Repudiamos a atitude desqualificada do Judiciário maranhense ao permitir que uma Medida Protetiva de Urgência fique um ano rodando pelas gavetas de oficiais de justiça sem a devida citação do agressor.

Exigimos que o Poder Judiciário adotar os procedimentos legais para a resolução do caso. Justiça tardia não é justiça, é injustiça disfarçada.

Pela aplicação efetiva da Lei Maria da Penha!

Punição dos agressores independente de classe, raça, credo, posição política e profissão!

24 de Março de 2015.

Signatárias

1. Articulação de Mulheres Brasileiras
2. Articulação de Mulheres do Amapá
3. Articulação de Mulheres Indígenas do Maranhão
4. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
5. Associação de Mulheres do Bacuri e Adjacência – ITZ - MA
6. Associação de Mulheres do Município de Divinópolis - MA
7. Casa 8 de Março – TO
8. Centro de Assessoria Jurídica universitária de Teresina –CAJUINA – PI
9. Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo – MA
10. Coletivo Batuque Feminista – PI
11. Coletivo Feminino Plural - Porto Alegre - RS

12. Coletivo Por Lutas e Conquistas
13. Coletivo Feminista Diadorim - PE
14.Conselho Municipal dos Direitos da Mulher/Porto Alegre - Rio Grande do Sul
15. Coordenação e Articulação dos Povos Indígenas do Maranhão – COAPIMA
16. Corpo de Assessoria Jurídica Estudantil da Universidade Estadual do Piauí-CORAJE
17. Cunhã - Coletivo Feminista - PB
18. Diretório Central dos Estudantes - JM UEMA Imperatriz MA
19. Executiva Nacional de Estudantes de Comunicação Social
20. Fórum Maranhense de Mulheres- PE
21. Fórum da Sociedade Civil do Município de Davinópolis – MA
22. Fórum de Cearense de Mulheres
23. Fórum de Mulheres de Imperatriz
24. Fórum de Mulheres de Pernambuco
25. Fórum Goiano de Mulheres
26. Fórum Permanente de Cidadania de Colinas – MA
27. Fóruns e Redes de Defesa dos Direitos da Cidadania do Maranhão
28. Gesto&Ação/SP
29. Instituto de Estudos Feminista da Amazônia
30. Instituto Mulheres pela Atenção Integral à Saúde (Imais/BA)
31. Movimento de Lésbicas e Mulheres da Bahia
32. Mulheres da Executiva dos Estudantes de Farmácia
33. Mulheres da Federação Nacional dos Estudantes de Direito – FENED
34. Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular – NAJUP – Negro Cosme
35. Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Comunitária Justiça e Atitude- NAJUCJA
36. Rede de Mulheres em Articulação da Paraíba - PB
37. Rede Estadual de Assessoria Jurídica Universitária do Piauí - REAJUPI
38. Rede Feminista Nacional de Saúde Sexual e Reprodutiva
39. Rede Mulheres Negras - PR
40. Redeh – Rede de Desenvolvimento Humano – RJ
41. RUA - Juventude Anticapitalista
42. Setorial de Mulheres do PSOL - MA
43. Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS/Núcleo de Gênero e Diversidade
44. Sindicato Dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino em Davinópolis – MA
45. SOS Corpo – PE
46. Tambores de Safo – CE
47. União Maranhense dos Estudantes de História
48. Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) - Brasília


49. Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular – MG

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Deputado Hildo Rocha é indicado para a Comissão de Orçamento






Os líderes partidários no Senado e na Câmara concluíram as indicações dos parlamentares que integrarão como membros a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) em 2015. O deputado federal Hildo Rocha (PMDB) foi indicado para compor a comissão na condição de membro titular.

Entre outras tarefas, Hildo Rocha terá a missão de analisar as peças orçamentárias para 2016. A nova Comissão Mista de Orçamento será instalada na próxima semana.

“A elaboração do Orçamento e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos são funções primordiais do legislador que desempenharei com afinco e dedicação”, afirmou Hildo Rocha.

Atribuições

Responsável por analisar os projetos que definem os gastos do Poder Executivo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) tem a tarefa de avaliar como esses recursos são aplicados e apontar eventuais irregularidades.

A comissão vota o Plano Plurianual (PPA), com metas a serem atingidas nos quatro anos seguintes; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que organiza as receitas e despesas que o governo terá no ano seguinte.

Essa é a quinta indicação do parlamentar para compor comissões. Rocha é titular das comissões de: Orçamento; Desenvolvimento Urbano; e Pacto Federativo; e suplente nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Finanças e Tributação.

terça-feira, 24 de março de 2015

Moção de repúdio contra a redução da maioridade penal



SE VOCÊ TAMBÉM É CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, LEIA A MOÇAO REPÚDIO (ABMP), DIGA PRESENTE E COMPARTILHE 

MOÇÃO REPÚDIO 
Diretoria ABMP

Gestão 2014-2016

A Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude – ABMP entende que o disposto no art. 228 da Constituição Federal deve ser mantido, uma vez que consentâneo com os fundamentos do Estado Democrático de Direito e da República, que residem, entre outros, na cidadania e na dignidade da pessoa humana.

Todavia, novamente, está tramitando o projeto de lei que tem como objetivo, diminuir a idade da imputabilidade penal (PEC 171, de 1993, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados).

De tempos em tempos a sociedade, impulsionada pela escalada da violência e pela sensação de insegurança, retoma a discussão acerca da redução da maioridade penal, divergindo sobre a idade em que a pessoa deveria ser considerada imputável, havendo quem defenda o patamar de 14 ou 16 anos, bem como quem pretenda a adoção do critério biopsicológico para avaliação da capacidade de entender e de querer do autor.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma a inimputabilidade penal dos adolescentes com idade inferior a 18 anos, mas tal afirmação nada mais é do que a repetição do texto constitucional, já que este consagra, em seu artigo 228, a inimputabilidade dos menores de 18 anos. A Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, também reafirma o direito à Proteção Integral da criança e do adolescente.

Merece ressaltar que esse princípio constitucional da Proteção Integral promove a quebra do paradigma da incapacidade, porquanto, pelo ECA, o adolescente responde penalmente pelos atos por ele praticados se considerados infracionais, sob a interpretação do art. 103 que define o ato infracional como “a conduta descrita como crime ou contravenção penal”, através de medidas socioeducativas adequadas à prática de cada ato. Decorre que, inimputabilidade não implica em impunidade, que é a falta de punição ou de aplicação da sanção penal. Não significa irresponsabilidade pessoal ou social. O ato infracional deve ser entendido como fruto de desvios sociais, na perspectiva de “outsiders” (BECKER, 2008), muito mais pela invisibilidade das razões das práticas infracionais, da falta de investigação sobre a conduta moral e o “modus vivendi”, entendidos como a inteligência moral revelada através de seus hábitos e costumes, como testemunha da moral dos adultos ou da ausência desta, responsável pela formação da cultura da juventude – alienação moral aberta ou disfarçada de diversas maneiras.

Portanto, a ABMP no uso de suas atribuições legais REPUDIA qualquer iniciativa de deslegitimar os direitos da criança e do adolescente no Brasil, principalmente quando se trata da Redução da Maioridade Penal, uma garantia constitucional, por acreditar que esses sujeitos (os adolescentes) estão em situação peculiar de desenvolvimento e, que por isso necessitam de uma atenção maior do Estado no desenvolvimento de políticas públicas eficazes e eficientes que atendam suas necessidades básicas em termos da assistência social, educação, cultura, esporte, lazer, habitação e fortalecimento dos vínculos familiares, entre outros, pois, de modo geral, a ineficiência das mesmas está aproximando cada vez mais crianças e adolescentes de graves problemas sociais como a violência, tráfico de drogas, etc., que geram como consequência o conflito com a lei.

Assim, a ABMP não acredita que seja uma iniciativa promotora da cidadania para adolescentes colocá-los no Sistema Prisional, pois a redução da idade penal apenas levaria ao início prematuro e precoce da convivência, em um mesmo ambiente de pessoas ainda em formação (adolescentes de 16 e 17 anos) com aqueles de maioridade, que, inclusive, muitas vezes utilizam os adolescentes para prática de seus atos ilícitos.

A ABMP reafirma sua convicção que é preciso aperfeiçoar as medidas socioeducativas, a fim de que as mesmas promovam a verdadeira inclusão social dos adolescentes, de forma que a sociedade brasileira de fato cumpra com seu dever de construir uma sociedade inclusiva e democrática. Aliás, esse processo já se iniciou com a vigência da Lei nº 12.594/2012, conhecida como SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e se intensificará com a implementação inclusive dos Planos Decenais de Atendimento Socioeducativo pelos Municípios, Estados e União.

Ademais, a proposta de redução da idade penal é inconstitucional, já que a imputabilidade penal corresponde cláusula pétrea, isto é, insuscetível de modificação por via de emenda, conforme artigo 60, § 4º, da Constituição Federal (assim: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir: ... IV – os direitos e garantias individuais”), tendo, inclusive, o Supremo Tribunal Federal já se posicionado favoravelmente pela existência de direitos inviduais fora do rol exemplificativo do artigo 5º da Constituição Federal.

A ABMP defende que este é o caminho que deve subsidiar as discussões sobre os adolescentes em conflito com a lei, que precisam efetivamente de uma atenção maior do Estado, de seus Poderes, da família e da sociedade, conforme previsto nas normativas nacionais e internacionais adotadas pelo Brasil, com seus princípios e estandartes para preservar a defesa intransigente da garantia da Proteção Internacional dos Direitos Humanos das crianças e dos adolescentes.





Diretoria Gestão 2014-2016
Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e
Defensores Públicos da Infância e da Juventude
ABMP

São Paulo, 18 de março de 2015.

Diretoria ABMP

Gestão 2014-2016

Conselho da Criança se reúne na Corregedoria Geral da Justiça













Promover o acompanhamento e execução das ações da Justiça de 1º Grau na área da infância e da juventude: este é o papel do Conselho da Criança, da Corregedoria Geral da Justiça, que realizou uma reunião na tarde desta segunda-feira (24). Entre os assuntos discutidos, a minuta sobre uniformização de procedimentos de acolhimento institucional, elaborada pelo conselheiro Márcio Thadeu Silva Marques, 1º promotor da Infância e Juventude de São Luís.

Além do promotor, estiveram na reunião os juízes José dos Santos Costa (2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís), Lívia Maria da Graça Costa Aguiar (1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís), Delvan Tavares Oliveira (Vara da Infância e Juventude de Imperatriz), Tatiana Carvalho (Assistente Social da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís), e José Américo Abreu Costa, juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça que coordenou a reunião.

De acordo com o juiz José Américo, quando da realização da primeira reunião do conselho, cada conselheiro ficou de trazer minuta com sugestões. “Uma das temáticas desta reunião foi a minuta de resolução do promotor Márcio Thadeu, que versa sobre o acolhimento de crianças em São Luís, estabelecendo procedimentos uniformes. É a partir de ações como essa que o conselho vai cumprindo sua função, que visa, entre outros, ao aprimoramento das atividades de 1º Grau da Justiça Estadual do Maranhão, bem como para a efetivação do princípio da proteção integral estabelecido no artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente”, observou José Américo.

A juíza Lívia Maria da Graça Costa Aguiar, respondendo pela 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, ressaltou novamente a importância do projeto Família Acolhedora, iniciativa do executivo, e também falou aos conselheiros sobre os processos de adoção na vara. O juiz Delvan Tavares de Oliveira sugeriu que o conselho solicite junto ao executivo estadual agilidade nas obras da unidade de internação da Região Tocantina. “Pelo que podemos acompanhar, trata-se de uma unidade que visa a atender toda aquela região, mas as obras andam a passos lentos e não há previsão para ser concluída”, ressaltou Delvan.

O juiz José Costa, da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, apresentou uma proposta de provimento, na qual estabelece que o juiz que decretar a internação provisória de adolescente em conflito com a lei deverá observar o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no ar. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

“A direção da unidade socioeducativa deverá liberar o adolescente internado provisoriamente ao expirar o prazo de quarenta e cinco dias, salvo se houver decisão escrita em sentido contrário, encaminhando o termo desligamento para juntada nos autos respectivos”, ressalta o documento, que será levado à corregedora.

Sobre o Conselho  

Para instalar o Conselho da Criança, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, levou em consideração o disposto no artigo 21 do Regimento Interno da CGJ, que criou o conselho. Entre as competências do conselho estão: zelar pelo cumprimento dos princípios e direitos relativos à infância e à juventude; elaborar estudos e promover medidas relacionadas à gestão e práticas cartorárias relativas à infância e juventude para melhoria da prestação jurisdicional; manter articulação com a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, inclusive no que diz respeito aos cadastros do Conselho Nacional de Justiça.

Cabe ao Conselho, ainda, elaborar as diretrizes metodológicas de trabalho da equipe multiprofissional destinada a assessorar o Juízo da Infância e da Juventude, bem como promover encontros, cursos de preparação e aperfeiçoamento para juízes e servidores da área da infância e da juventude.

O Conselho é composto pela corregedora-geral da Justiça (presidente), um juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, o juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, o juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, o juiz da Vara da Infância e Juventude de Imperatriz, um promotor de Justiça com atribuição na área da infância e juventude, e um representante da equipe interprofissional da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís.

A corregedora-geral da Justiça poderá delegar ao juiz auxiliar a presidência das reuniões ou sessões do conselho. De acordo com José Américo Abreu Costa, a próxima reunião do Conselho da Criança será realizada no dia 27 de abril, na sede da Corregedoria Geral da Justiça.

Audiência Pública debate Programa Minha Casa Minha Vida




Em atendimento ao requerimento Nº 3/15, de autoria dos deputados federais Hildo Rocha (PMDB/MA) e Pedro Marun (PMDB/MS), a Comissão de Desenvolvimento Urbano realizará, nesta quarta-feira (25), audiência pública como tema “O Programa Minha Casa Minha Vida: disponibilidade e liberação de recursos".

O parlamentar maranhense disse que um programa de tamanha importância social não pode ser afetado por questões orçamentárias, burocráticas ou políticas. “Temos visto, com apreensão, notícias de que em muitos estados as obras estão em ritmo lento e em outras localidades foram paralisadas, fato que tem gerado desemprego de milhares de trabalhadores da construção civil”, declarou Hildo Rocha. 

“O parlamento brasileiro não pode se omitir diante das dificuldades pelas quais o programa vem passando. É nosso dever debater sobre as questões que estão emperrando o andamento do programa e apresentar propostas que asseguram o bom andamento do projeto”, justificou o parlamentar.

A audiência acontecerá no Anexo II, Plenário 16, às 11h. O evento terá a participação de: Marcelo Barbosa Saintve, Secretário do Tesouro Nacional; Teotônio Rezende, vice-­presidente, em exercício, de Habitação da Caixa Econômica Federal; José Carlos Martins, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); Roberto Sérgio Abdala, vice-presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP); e Inês Magalhães, ­ Secretária Nacional de Habitação, do Ministério das Cidades.

domingo, 22 de março de 2015

Hildo Rocha promove ações em favor dos municípios maranhenses


Audiência com presidente do FNDE. Apoio aos prefeitos para resolver pendências que impedem a liberação de recursos para os municípios

É inegável o esforço que o Deputado Hildo Rocha tem feito para apresentar resultados práticos e dar respostas satisfatórias para as demandas da população maranhense. Para alcançar esses objetivos, o parlamentar mantém uma rotina de trabalho que ocupa todos os espaços da sua agenda de compromissos.

Com Ministro da Previdência Social. Em busca de melhorias dos serviços do INSS


Esta semana, Hildo Rocha recebeu em seu gabinete prefeitos, prefeitas, secretários e secretárias municipais que foram a Brasília em busca de benefícios para os municípios que representam; participou da instalação da Comissão Especial do Pacto Federativo, da qual é membro titular; esteve presente em todas as sessões deliberativas da Câmara Federal, se reuniu com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Antonio Idilvan de Lima Alencar; teve audiências com Kátia Abreu, Ministra da Agricultura, e com o Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas.

Parcerias

No encontro com o Ministro Gabas, Hildo Rocha reivindicou melhorias para as instalações físicas da agência do INSS de Lago da Pedra, e providências para suprir a falta de médicos peritos naquela cidade e também no município de Urbano Santos. “O Ministro disse que foi encaminhada, ao Congresso Nacional, uma MP (Medida Provisória) que prevê a formalização de parcerias para que médicos dos municípios possam exercer a atividade de peritos do INSS”, declarou Hildo Rocha.

Novas agências

O Ministro garantiu que as agências do INSS já iniciadas serão todas concluídas ao longo deste ano. Quanto à instalação de agências nos municípios de Buriticupu, Cantanhede e Itapecuru-Mirim, Carlos Eduardo Gabas informou que serão construídas em 2016.

Pendências

No encontro com o presidente do FNDE, Hildo Rocha tratou sobre pendências referentes aos municípios de Bom Jardim, Buriticupu, Miranda do Norte e Urbano Santos.

No ministério da Agricultura, acompanhado de membros da Bancada Federal maranhense, Hildo Rocha participou de reuniões que serviram para definir encaminhamentos reivindicações de interesse do Estado do Maranhão.
Com Moradores da Fé em Deus. Apoio a projetos de entidades comunitárias e debates sobre as ações do PAC Rio Anil

Sexta-feira (20); em São Luis, Hildo Rocha se reuniu com o Superintendente do Banco do Nordeste e produtores rurais de Barra do Corda para discutir acerca de demanda da categoria junto à instituição financeira. À noite na Associação dos Moradores do Bairro Fé em Deus, acompanhado do Deputado Estadual Eduardo Braide, participou de reunião promovida pelo Fórum Comunitário do PAC Rio Anil que teve como pauta projetos elaborados pelo Instituto de Desenvolvimento Humano e Proteção Ambiental e questões referentes ao PAC Rio Anil.

Atuação parlamentar

Hildo Rocha é membro titular de duas comissões: Desenvolvimento Urbano e do Pacto Federativo e suplente nas Comissões de Justiça e de Finanças e Tributação. Em menos de dois meses de atuação no parlamento, Hildo Rocha já fez treze pronunciamentos, apresentou quatro projetos de leis, fez três requerimentos parlamentares e participou das reuniões das Comissões.

Soma-se a essas atividades, a presença em todas as sessões deliberativas; audiências com o vice-presidente Michel Temer; com o Diretor de Infraestrutura Rodoviária do DNIT, Luis Guilherme Rodrigues; com o Ministro da Pesca, Helder Barbalho; e as visitas que fez aos municípios de Urbano Santos, Barra do Corda, Presidente Dutra, Bom Jardim e Miranda do Norte.

sexta-feira, 20 de março de 2015

Hildo Rocha reivindica melhorias no atendimento do INSS no Maranhão






O deputado Federal Hildo Rocha foi recebido em audiência pelo Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. Durante a reunião, o parlamentar solicitou melhorias no prédio da agência do INSS de Lago da Pedra, e providências para suprir a falta de médicos peritos naquela cidade e também no município de Urbano Santos. O deputado aproveitou o encontro para se informar sobre a tramitação dos projetos de instalação de agências do INSS em Buriticupu, Cantanhede e Itapecuru-mirim.

“O Ministro disse que foi encaminhada, ao Congresso Nacional, uma MP (Medida Provisória) que prevê a formalização de parcerias para que médicos dos municípios possam exercer a atividade de peritos do INSS”, comemorou Hildo Rocha.

Novas agências

O Ministro garantiu que as agências do INSS já iniciadas serão concluídas ao longo deste ano. Quanto à instalação de agências previstas para Buriticupu, Cantanhede e Itapecuru-Mirim, Carlos Eduardo Gabas informou que serão construídas em 2016.

A audiência teve a participação de Iracema Vale, prefeita de Urbano Santos e Clesiane Sousa, Secretária de Saúde do município; José Gomes, prefeito de Buriticupu, e Betel Santana, Secretária de Educação também participaram da reunião. Veja o vídeo.




Antônio Pereira destaca alcance social do Programa “Mais Bolsa Família-Escola”




O deputado Antônio Pereira (DEM) ocupou a tribuna da Assembleia, para parabenizar o governador Flávio Dino pelo projeto que criou o Programa “Mais Bolsa Família-Escola”, idealizado para beneficiar, a partir de janeiro de 2016, crianças e adolescentes que estiverem matriculados em escolas públicas.

O democrata destacou a celeridade na aprovação do projeto na Assembleia e informou que depois da sanção da matéria, ficará instituída a transferência do subsídio, equivalente a uma parcela do repasse feito às famílias cadastradas no Programa Bolsa Família. 

Para Antônio Pereira, o programa idealizado pelo governador Flávio Dino é de grande alcance social, pois o Estado vai repassar, no início do ano letivo, os recursos para garantir a compra de material escolar aos alunos da rede pública de ensino.

Na avaliação de Antônio Pereira, o programa do governador é mais abrangente, pois além dos repasses mensais do Bolsa Família, os beneficiários do “Mais Bolsa Família-Escola” receberão, também, em janeiro, um 13º para a comprar material escolar. 

O PROGRAMA 

O “Mais Bolsa Família-Escola” consiste na transferência de recursos para compra de material escolar às famílias beneficiárias do Bolsa Família, que tenham crianças e adolescentes matriculadas em escolas públicas, com idade de quatro a 17 anos. 

O programa estabelece que a transferência será feita, em parcela única anual, paga pelo Estado até o dia 10 de janeiro. A transferência terá o valor de uma parcela mensal do benefício pago pelo Programa Bolsa Família, relativo a cada criança e adolescente.

Ficou definido que a compra do material escolar será feita por meio de cartão magnético, fornecido aos beneficiários do Bolsa Família. Cada beneficiário adquirirá material escolar em comércios previamente credenciados, conforme critérios de decreto.

O governador definiu que cartão destinado à aquisição de material escolar funcionará como débito. Um decreto especificará os produtos que são compreendidos pelo conceito de material escolar, abrangendo inclusive itens de vestuário do aluno.