INSCREVA-SE JÁ

terça-feira, 3 de março de 2015

TJ mantém decisão que determina fechamento da casa de eventos “Chinelo de Dedo”



Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença da 8ª Vara da capital, para determinar o fechamento do estabelecimento “Chinelo de Dedo”, localizada no bairro Cohatrac, não podendo este realizar festas ou eventos que venham a perturbar o sossego e a paz social dos moradores da localidade. Cabe recurso da decisão.

A ação original foi proposta por moradores da vizinhança da Avenida Joaquim Mochel, alegando que a casa se estabeleceu em área residencial e promove festas, eventos, shows e venda de bebidas alcoólicas, causando perturbação ao sossego, tranquilidade e repouso noturno da comunidade, além de poluição sonora, visto que não possui o devido isolamento acústico e o nível de ruídos supera o permitido em lei.

Após a sentença para determinar o fechamento, o Chinelo de Dedo recorreu, alegando em sua defesa que possui toda a documentação dos órgãos competentes para o regular funcionamento, tais como alvará municipal, certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, autorização da Delegacia de Costumes, entre outros. Sustentou também que opera dentro dos limites sonoros permitidos, possuindo isolamento em paredes, caixa de isolamento e telas de “abafo”.

O relator do recurso, desembargador Jorge Rachid, decidiu manter a ordem de fechamento, ressaltando aspectos jurídicos ambientais que protegem o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O magistrado destacou a legislação que define a poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, segurança e bem estar da população.

Para o desembargador, apesar da regularidade no funcionamento, o estabelecimento não comprovou que os ruídos emitidos nos dias de evento estão dentro dos limites permitidos pela legislação, causando perturbação ao sossego da vizinhança.

“Qualquer ação que cause dano ao meio ambiente deve ser devidamente monitorada pelos órgãos públicos, a fim de evitar ou minimizar os efeitos decorrentes de eventual poluição, no caso a sonora, sendo legítimo, portanto, o ajuizamento da ação que vise à suspensão de festas e até mesmo ao fechamento da casa de show, desde que comprovado o abuso”, assinalou o relator. ao judicial determin

Investigação Criminal apura declarações preconceituosas de gaúcha contra o Maranhão



Os promotores de justiça Joaquim Ribeiro Junior, Alessandro Brandão e Ossian Bezerra, da Comarca de Imperatriz, instauraram nesta segunda, 2, Procedimento de Investigação Criminal para apurar as circunstâncias em que ocorreram as afirmações proferidas, em 1º de março, no Facebook, pela gaúcha identificada como Isabela Cardoso, de 24 anos, contra o Estado do Maranhão, os maranhenses e sua cultura.

No último domingo, Isabela divulgou publicamente no seu perfil, a seguinte afirmação: "Finalmente em casa, depois de 1 ano e 7 meses na Suzano de Imperatriz eu e meu esposo retornamos a nossa cidade. Estado pobre, kkkkkkkkkk. A cultura maranhense é horrível. O carnaval é um lixo. Tal de bumba meu boi, tambor de crioula. A maioria das Mulheres são piriguetes e os Homens malandros. Mais da metade das pessoas são semi-analfabetas".

A afirmação teve repercussão em diversos portais e blogs.

No final do domingo, a assessoria da empresa Suzano Papel e Celulose informou que desconhece a jovem e que o caso foi encaminhado ao seu setor de Recursos Humanos. A empresa pediu desculpas pelo ocorrido e destacou que se trata de opinião particular.

“A Constituição Federal repudia discriminação de qualquer natureza. O que torna o povo brasileiro especial é justamente sua diversidade. O Ministério Público do Maranhão adotará posições firmes com o objetivo de coibir práticas dessa natureza”, afirma o promotor Joaquim Ribeiro Junior.

CRIME

De acordo com os representantes do MPMA, o art. 20 da Lei 7.716/89, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, estabelece como crime "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, religião ou procedência nacional".

Os promotores destacam, ainda, que se qualquer dos crimes previstos é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, os condenados estão sujeitos à pena de reclusão de dois a cinco anos e ao pagamento de multa.

O MPMA também solicitou à Justiça a notificação do responsável pelo setor de Recursos Humanos da empresa Suzano em Imperatriz para prestar esclarecimentos.

segunda-feira, 2 de março de 2015

Em nota CPT repudia a nomeação de escravocrata no governo Flávio Dino


Em Nota, a CPT da diocese de Coroatá, no Maranhão, repudia a nomeação do ex-deputado estadual, Camilo Figueiredo (PR-MA), a cargo do governo de Flávio Dino. Uma fazenda, da qual Camilo é sócio, foi flagrado em 2012 utilizando mão de obra escrava. Além disso, o ex-deputado está envolvido em outros conflitos agrários.Leia a íntegra da nota:

A Comissão Pastoral da Terra da Diocese de Coroatá (MA), por meio desta nota, REPUDIA publicamente a nomeação do Sr. Camilo Figueiredo, ex-deputado estadual do Maranhão (PR-MA), ao cargo de Assessor Especial de Apoio Institucional da Subsecretaria da Casa Civil, realizada pelo governador do Estado do Maranhão, Flavio Dino, pelos fatos a seguir expostos:

É de conhecimento público que o Sr. Camilo Figueiredo, latifundiário de Codó, Estado do Maranhão, é envolvido em diversos conflitos agrários na região dos Cocais, em especial na Comunidade quilombola de Puraquê, onde homens armados, inclusive com a presença de alguns policiais, tentaram expulsar dezenas de famílias, fato este impedido por decisão judicial que determinou a manutenção das famílias no território quilombola.

Além de seu envolvimento com violento conflito agrário, o latifundiário foi autuado por uma ação integrada entre a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal, que libertou vários trabalhadores escravizados na Fazenda Bonfim, em 2012, e seu nome foi incluído na Lista Suja do Trabalho Escravo, em junho de 2013.

De acordo com a reportagem da organização Repórter Brasil, datada de 12.08.2012, crianças e adultos bebiam a mesma água que o gado na Fazenda Bonfim, de propriedade da empresa Líder Agropecuária, em que um dos sócios é o Sr. Camilo Figueiredo. A água, retirada de uma lagoa imunda, repleta de girinos, era acondicionada em pequenos potes de barro e consumida sem tratamento. Os abrigos dos trabalhadores, que faziam manutenção do pasto, eram feitos de palha e quando chovia, ficavam molhadas. Os trabalhadores não tinham carteira de trabalho (CTPS) assinada e não recebiam Equipamento de Proteção Individual.

O fim da escravidão e de práticas análogas à escravidão é um fato almejado não apenas pelo Brasil, como também por toda a comunidade internacional. Oficialmente no Brasil a escravidão foi extinta através da famosa Lei Áurea, Lei no 3.353, de 13 de maio de 1988, porém a realidade brasileira ainda mostra diversos casos de práticas análogas à escravidão, principalmente em um Brasil rural, onde os cidadãos, muitas vezes, estão expostos a condições subumanas de trabalho e muitos desconhecem seus direitos enquanto trabalhador.

Infelizmente, a escravidão continua a ser uma das maiores expressões de degradação humana e social que afligem o Brasil. A escravidão em tempos recentes pode ser expressa de diversas formas e intensidade, caracterizando-se pelo cerceamento da liberdade, pela degradação das condições de vida, pela vinculação financeira, pelo autoritarismo e principalmente pelo desrespeito e violação aos direitos humanos.

O artigo 5o da Constituição Federal, conhecido por assegurar os direitos fundamentais também proíbe o trabalho análogo ao de escravo, dispondo na alínea III, que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. De acordo com o artigo 149 do Código Penal, reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, pode ser condenado à pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

O Estado do Maranhão, em razão de sua estrutura agrária arcaica, figura entre os três estados do Brasil com maior número de trabalhadores escravizados. A nomeação do escravocrata Camilo Figueiredo pelo governador Flávio Dino indica com clareza o caráter de seu governo: autoritário, conservador, amparado em estruturas oligárquicas, cujos agentes políticos são envolvidos em práticas criminosas, em especial crime contra a humanidade, conforme afirmou o Papa Francisco em seus comentários sobre a escravidão moderna.


COROATÁ, 27 de fevereiro de 2015
A Coordenação da CPT DIOCESE DE COROATÁ

Deputado Hildo Rocha participa de inauguração em Lago da Pedra


O Deputado Federal Hildo Rocha participou da inauguração do Centro Municipal Infantil Marcos da Silva Ramos, localizado no Bairro Valdir Filho, em Lago da Pedra. A nova unidade de ensino irá abrigar crianças com idade entre dois e seis anos.

“É um prédio bonito, moderno, aconchegante e confortável que, certamente irá proporcionar aos profissionais da educação, que aqui irão trabalhar, as condições ideais para que eles possam oferecer um ensino público melhor e as crianças possam ter um aprendizado muito melhor”, declarou Hildo Rocha.

Desenvolvimento

O parlamentar disse que a qualidade da obra é mais uma prova de que a prefeita tem compromisso com o povo de Lago da Pedra. “Aqui está mais uma demonstração de que Maura Jorge tem interesse em ajudar no desenvolvimento do município. É por isso que ela está sempre em busca de parcerias para pavimentar ruas, construir casas para a população de baixa renda, melhorar a saúde e investe na educação”, afirmou Hildo Rocha.

O parlamentar lembrou que para realizar tantas ações é necessário dispor de recursos federais e estaduais. “Esse é o motivo pelo qual Maura Jorge buscou o apoio do Deputado Federal Hildo Rocha. Estamos trabalhando para trazer mais recursos porque só com FPM é a prefeita não tem como atender a todas as necessidades da população”, declarou Hildo Rocha.

Veja o clipe no youtube

Deputado Hildo Rocha divulga nota de pesar


domingo, 1 de março de 2015

Hildo Rocha participa de debate sobre Reforma Política






O Deputado Federal Hildo Rocha participa de debate sobre Reforma Política nesta segunda-feira (02), as 9h30, na estreia da nova programação da da TV Assembleia - canal aberto digital 51.2 e TVN 17.

O "Mesa Redonda" Sob o comando do jornalista Luiz Pedro, diretor adjunto de Comunicação, chega com a proposta de propiciar um espaço onde políticos e especialísticas promovam semanalmente debates sobre temas polêmicos e atuais. O programa vai ao ar nas segundas-feiras às 9h30, com reprise às sextas no mesmo horário.

Nesta segunda o tema do "Mesa Redonda" será "Reforma politica", participarão do debate o deputado federal Hildo Rocha (PMDB); o deputado estadual Rogério Cafeteira (PSC); o juiz Gervásio Santos, presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e o advogado Carlos Lula, secretário adjunto da Casa Civil.

O deputado federal Hildo Rocha, afirmou que a nova programação da TV Assembleia democratiza a informação ao abrir espaços para a discussão de temas de interesse nacional, trazendo pontos de vista diversos de especialistas.

Carlos Lula avalia que Reforma Política é um tema necessário para ser levado ao entendimento da população. “É necessário discutir sobre o tema desde 88, as necessidades de estudar as nossas instituições, o nosso sistema eleitoral como um todo e é muito importante que essa discussão seja colada para a sociedade de um modo frontal. Tenho que aqui vamos ter visões bem diferentes sobre a proposta de Reforma do nosso sistema eleitoral”, assegurou.

Para Gervásio Santos, a Tv Assembleia cumpre o seu papel de tv pública ao trazer temas de grande relevância para serem debatidos. “São temas que tem condição de mudar a vida desse país e melhorar a vida do cidadão. A Tv está de parabéns, assim como a nova presidência da Casa cumprindo com o papel de tv pública” , declarou.

Já o líder do governo, deputado Rogério Cafeteira, vê as novidades como um avanço. “É mais um canal de comunicação com a sociedade e para que o povo tenha mais conhecimento dos pensamentos dos políticos, dos deputados, dos vereadores, que se farão presentes. Com certeza uma grande evolução na nossa tv”, disse.





Tumulto e fuga de adolescentes na Unidade de Internação Provisória Canaã


Sete adolescentes fugiram da Unidade de Internação Provisória Centro de Juventude Canaã, localizada no bairro do Vinhais. Segundo nota divulgada pela Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), a fuga ocorreu na noite de sexta-feira (27). 

Conforme a nota, adolescentes da ala B aproveitaram o momento da intervenção dos agentes socioeducativos que tentavam conter um tumulto na ala A e empreenderam fuga.  A Polícia Militar foi acionada e mantém a busca pelos adolescentes.

    
NOTA

A Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) informa que, na noite de sexta-feira (27), Sete adolescentes fugiram da Unidade de Internação Provisória Centro de Juventude Canaã, unidade masculina de internação, localizada no bairro do Vinhais.

A fuga ocorreu durante um tumulto provocado pelos adolescentes na ala A e os adolescentes da ala B aproveitaram o momento da intervenção dos agentes socioeducativos para fugirem. A Polícia Militar foi acionada e mantém a busca pelos adolescentes.

Conforme protocolo, o boletim de ocorrência sobre as fugas empreendidas será encaminhado às Comarcas de origem dos adolescentes. A Funac informa, ainda, que irá instaurar processo de sindicância para apurar administrativamente o incidente e adotar as medidas necessárias.

sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

Conselho da Infância e da Juventude é instalado pela Corregedoria da Justiça do Maranhão









Com o objetivo de atuar na promoção de políticas públicas que garantam os direitos de crianças e adolescentes a Corregedoria da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) instalou, na segunda-feira (23/2), o Conselho da Infância e da Juventude. Os membros empossados aproveitaram para realizar a primeira reunião de alinhamento do órgão, que foi coordenada pelo juiz corregedor José Américo Costa.

Além do juiz corregedor, compõem o Conselho a corregedora-geral da Justiça do Maranhão, desembargadora Nelma Sarney, o promotor de Justiça Marcio Tadeu, e os juízes da Infância José Costa, Livia Aguiar e Delvan Tavares, além da assistente social Tatiana Machado. Na abertura dos trabalhos, José Américo disse que o órgão tem a finalidade de dar apoio aos magistrados que atuam no 1º grau e fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente. 

José Américo também destacou que é preciso buscar a uniformidade na adoção de procedimentos, melhorando os serviços judiciais. "Vamos atuar no sentido de articular ações e institucionalizar iniciativas voltadas para a garantia dos direitos da infância e da juventude”, afirmou.

O promotor de Justiça da Infância Marcio Tadeu ficou satisfeito com a iniciativa da Corregedoria na instituição do Conselho. Para ele, o Judiciário tem um espaço privilegiado na garantia dos direitos dos cidadãos, sendo importante a atuação do órgão corregedor. "O que a Corregedoria garante com essa medida é a obediência ao princípio constitucional da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente. Assim, vai caber ao Conselho, com apoio de todos os integrantes, realizar ações articuladas na área em questão", explicou.

Intensificação - O juiz corregedor Tyrone Silva reforçou a necessidade de intensificação das ações voltadas para crianças e adolescentes. "Como juiz já atuei nessa área e entendo como fundamental o estabelecimento de iniciativas que venham para fortalecer as ações de proteção a menores", disse. 

Delvan Tavares, juiz titular da Vara da Infância de Imperatriz, avaliou que, com a instituição do Conselho, as ações poderão ocorrer de forma integrada em virtude da maior articulação entre os conselheiros. Ele alertou para o grande número de adolescentes vítimas da violência em sua comarca, onde é necessária, a seu ver, uma atuação mais enérgica do poder público.

A visão do juiz Delvan Tavares é compartilhada pelo juiz da 2ª Vara da Infância de São Luís, José dos Santos Costa. De acordo com o magistrado, somente em 2014 mais de 30 ações contra menores infratores foram extintas. Estima-se que mais de 90% tenha ocorrido em função de morte violenta desses adolescentes que respondiam por atos infracionais.

Estatística – A preocupação trazida pelos magistrados se justifica ao analisar o  Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), divulgado pelo Programa de Redução da Violência Letal, que é coordenado pelo Unicef e pela Secretaria de Direitos Humanos do governo federal. De acordo com os dados do IHA, 36,5% das causas de morte dos adolescentes decorrem de homicídios, enquanto para a população total esse percentual não ultrapassa 4,8%.

Com base de dados de 2012, o índice também mostra uma previsão assustadora, ao estimar que mais de 42 mil adolescentes, entre 12 e 18 anos de idade, poderão ser, atpe 2019, vítimas de homicídio nos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes. Aponta que a Região Nordeste apresenta maior incidência de mortes violentas de adolescentes: 5,97 ante 3,32 da média nacional.

Dados da Secretaria de Segurança do Maranhão revelam que, somente nos dois primeiros meses de 2015, das 143 mortes registradas na Região Metropolitana de São Luís, 15 foram de adolescentes. Dois casos acendem o alerta: os homicídios de um adolescente de 14 anos e de outro com apenas 13. Outras 56 pessoas assassinadas tinham idades entre 18 e 25 anos. Segundo as forças de segurança do estado, grande parte desses crimes está relacionada ao tráfico de drogas.

Para José Américo, os dados são reflexos de uma realidade cruel, que precisa ser combatida com uma atuação integrada da rede de proteção à criança e ao adolescente. "Nosso papel é atuar na correta aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando os direitos previstos na legislação, sobretudo a proteção integral", reforçou o juiz.

Prioridade absoluta – Definido pela Constituição de 1988 (artigo 227), o princípio determina como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos fundamentais à criança e ao adolescente, tais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, à convivência familiar e comunitária. O dispositivo constitucional foi esmiuçado na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A juíza Livia Aguiar falou da necessidade do resgate de alguns projetos, como o Família Acolhedora. A assistente social Tatiana Machado lembrou que, tanto no trabalho de proteção como na aplicação de medidas socioeducativas, é importante a participação dos familiares dos menores.

Fonte: CGJ-MA

Agência Matraca lança Projeto Rede Jovem de Controle Social

 Dados da Plataforma Centros Urbanos (PCU) - uma iniciativa do Unicef, poder público e sociedade civil - dão conta que morrem muito mais crianças e adolescentes na Cidade Olímpica do que em qualquer outro bairro da grande São Luís. A taxa de homicídio para cada 100 mil habitantes com idade entre 10 e 19 anos é de 189,3. A média da capital maranhense, já considerada elevada, é de 40,8. Com o objetivo de ampliar o controle social sobre as políticas públicas voltadas para os direitos da criança e do adolescente naquele território, a Agência de Notícias da Infância Matraca lançou nesta quinta-feira (26/02), o Projeto Rede Jovem de Controle Social.

O projeto, que tem o apoio do Unicef e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís-MA (CMDCA), foi motivado pela vulnerabilidade em que se encontra a população da Cidade Olímpica, especialmente crianças, adolescentes e jovens. Informações do Atlas do Desenvolvimento Humano nas Regiões Metropolitanas (PNUD 2014, ano base 2010), reforçam isso. Na Cidade Olímpica, a renda per capita é de apenas R$ 352,04 e somente 28,34% dos jovens com idade entre 18 e 20 anos concluíram o ensino médio.


Para o defensor público Gabriel Furtado, o Projeto Rede Jovem de Controle Social demonstra uma ação e um planejamento inovador da Agência de Noticias da Infância Matraca já que desfaz a velha perspectiva hierárquica onde ainda era necessário a vinda de uma autoridade externa para resolver um problema da comunidade.

O defensor enfatiza ainda que o projeto é inovador por trazer autonomia para a comunidade e especialmente para a população juvenil o que resulta no desenvolvimento de novas lideranças, na reafirmação da autonomia da comunidade e o fortalecimento da cidadania tornando os sujeitos de direitos. 


O projeto visa ainda estabelecer um canal permanente de diálogo com a Prefeitura de São Luís para a definição de estratégias de transparência para as políticas implementadas na área da infância e adolescência; qualificar adolescentes para realizar o controle social das políticas públicas e criar um canal de comunicação para disseminar as ações de monitoramento junto à população em geral.



A Rede Jovem de Controle Social é formada por jovens e adolescentes com idade entre 15 e 21 anos interessados no controle social, já participantes de projetos sociais ou de movimentos estudantis. O envolvimento dos jovens neste monitoramento é um direito legítimo de participar do acompanhamento de políticas que lhes afetam diretamente. Longe de ser uma situação conflituosa, o projeto pretende estabelecer uma relação dialogada e construtiva. Por fim, o projeto prevê a socialização das discussões e resultados através de eventos e de um aplicativo.

O lançamento do projeto aconteceu no Salão Paroquial Santíssima Trindade, localizado na Cidade Olímpica e contou com a presença de autoridades como: a titular da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social, Andreia Lauande; a secretária adjunta de Ensino, Leônia Queiroga; defensor público Gabriel Furtado; superintendente de Educação e Direitos Humanos, Thiago G. Viana; presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Neuza Ribeiro; Wellinton Resende, da CGU; representante da Secretaria de Juventude, Jhonatan Soares e da Secretaria de Estado de Planejamento; consultoras do Unicef, Andreia Barbosa e Lissandra Leite, além de representantes da Rede de Justiça Juvenil e do Conselho Tutelar, entre outros.

Jornalistas tem acesso negado a mesa de negociação entre Semed e Sindeducação

Semed prorroga anúncio de reajuste e proíbe a presença de jornalista em mesa de negociação


Aconteceu ontem (25) a primeira rodada da mesa de negociações entre o secretário de educação Geraldo Castro e o Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís (Sindeducação) para debater a campanha salarial e a pauta de reivindicações de 2015. Neste primeiro momento, cinco itens foram debatidos, dos 26 que integram o documento.

O principal item da pauta, o reajuste salarial da categoria, ficou pendente, uma vez que o secretário pediu prazo para discutir a proposta de 22,97% com o comitê gestor financeiro do governo, em total desrespeito à data base de fevereiro.

“A proposta de reajuste da categoria foi encaminhada à Semed ainda em janeiro, para que não houvesse prejuízo de tempo na aplicação do percentual. O que a Secretaria está tentando fazer é protelar a decisão, o que só aumenta a frustração dos servidores”, declarou a presidente do Sindeducação, profª Elisabeth Castelo Branco.

Para a elaboração do Plano de Recomposição dos Vencimentos do Magistério e a Revisão dos Critérios de Avaliação e Crescimento nas Carreiras, também foi proposta a retomada de discussão em um momento posterior.

Quanto à Implantação dos Direitos Estatutários referentes às solicitações de 2014, bem como a garantia de prazo para pagamentos, a Semed informou que aguarda a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Administração (Semad), para então tomar posicionamento.

Quanto aos ofícios enviados pelo Sindeducação cobrando a descriminação e valores dos serviços de manutenções preventivas e corretivas realizadas nas escolas que estão relacionadas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a assessoria jurídica da Semed comprometeu-se mais uma vez em encaminhá-los ao sindicato. A procrastinação no envio do documento só levanta dúvidas sobre a legalidade das reformas.

Já para 1/3 Hora Atividade, a secretária adjunta de Ensino, Leônia Queiroga, se comprometeu em fornecer a relação das escolas que já possuem a implantação desse direito, e assegurou a retomada discussão do assunto.

“Desde o período da greve esperávamos esse momento de diálogo com o secretário de Educação Geraldo Castro. Infelizmente ainda não recebemos a contraproposta do governo municipal em relação a campanha salarial de 2015, mas agora temos a oportunidade de fazer a mesa de negociação se tornar permanente para discutirmos as problemáticas que tangem a rede pública municipal. Esperamos respeito e valorização para a categoria, e aguardamos que a próxima reunião seja para, definitivamente, discutirmos a nossa proposta de reajuste de 22,97%”, pontuou a presidente do sindicato.

Repúdio

Em um gesto de total arrogância e desrespeito ao trabalho dos jornalistas, o secretário Geraldo Castro impediu a presença da assessoria de imprensa do sindicato na reunião. A direção do Sindeducação repudiou esta atitude e ressaltou o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange seu o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação. Neste sentido, o sindicato considera imprescindível a participação destes profissionais em todo o processo de negociação que definirá aspectos de grande importância para a educação municipal de São Luís.

Hildo Rocha apresenta proposições para retomar obras da Refinaria Premium I





O deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA) apresentou em Plenário na tarde desta quarta feira (25) Requerimento Parlamentar sugerindo que os recursos desviados dos cofres públicos, que venham a ser recuperados pela Operação Lava Jato, sejam aplicados na retomada das obras da Refinaria Premium I, da Petrobrás, no Estado do Maranhão. “Eu tenho certeza que esse dinheiro vai voltar. E que esse dinheiro seja utilizado na construção da Refinaria Premium I de Bacabeira, no Maranhão”, argumentou Hildo Rocha.

Viabilidade econômica

O parlamentar maranhense tem sido um dos mais ferrenhos defensores da continuidade da implantação da obra. Em menos de um mês de mandato Hildo Rocha já subiu duas vezes à tribuna da Câmara Federal para defender a viabilidade econômica do empreendimento.

Segundo o parlamentar, a capacidade de produção do parque de refino instalada é insuficiente para atender a crescente demanda do país. Dados oficiais indicam que, de 2000 a 2005 o Brasil aumentou em 43% a importação de combustíveis, fato que confirma a necessidade de instalação de novas unidades produtoras.

Hildo Rocha argumenta que o Maranhão possui infraestrutura adequada para receber o empreendimento; a construção de refinarias tornará o Brasil autossuficiente no refino de petróleo; o adiamento ou cancelamento das obras continuará provocando impactos negativos na balança comercial; e que o empreendimento irá gerar milhares de empregos e fortalecer a economia regional, entre outras vantagens econômicas e sociais.

quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

Hildo Rocha solicita melhorias nas rodovias federais do Maranhão



Em discurso no Plenário da Câmara dos Deputados terça–feira (23), o deputado federal Hildo Rocha cobrou providências, em caráter de urgência, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DENIT) em relação às rodovias federais do Estado do Maranhão e ressaltou a precariedade da fiscalização por parte da Polícia Rodoviária Federal.

“As nossas rodovias federais estão, quase todas, uma lástima”, declarou. Hildo Rocha disse que em alguns trechos o perigo decorre da grande quantidade de animais nas pistas, alegou que existem quebra-molas (lombadas) em excesso, e que existem trechos nos quais as obras de recuperação, efetuadas em 2014, foram mal executadas deixando imperfeições que colocam em risco a vida das pessoas que trafegam pelas rodovias federais no Maranhão.

O deputado tem audiência agendada, nesta semana, com o Diretor – Presidente do DENIT para solicitar providências para questões apontadas.


Assista

Hildo Rocha destinará recursos para o Hospital Aldenora Belo

Antonio Dino, Hildo Rocha e Rui Lopes Freitas
O Deputado Federal Hildo Rocha irá destinar recursos provenientes de emenda individual para que o Hospital Aldenora Belo adquira de um moderno equipamento de Raios-X digital. O anúncio feio feito nesta terça-feira (24) durante encontro do parlamentar com Antonio Dino, vice-presidente da Fundação Antonio Dino, e Rui Lopes Freitas, Diretor Financeiro da instituição que é mantenedora do Hospital Aldenora Bello, único de alta complexidade em tratamento do câncer no Estado.

Os custos de manutenção e funcionamento do Aldenora Bello são altíssimos, motivo pelo qual a instituição está sempre em busca de apoio. Em 9 de abril de 1989, com a ajuda do então presidente da República, José Sarney, o Hospital Aldenora Belo ganhou novas instalações e foi reequipado. 

Atualmente a instituição possui 159 leitos, 10 leitos de UTI e 29 leitos na pediatria. Em média são diagnosticados e tratados 3.000 mil novos casos de câncer por ano, além dos casos já existentes. O Aldenora Bello realiza cerca 40 mil procedimentos por ano.

O gesto do Deputado Hildo Rocha é merecedor de aplausos.

terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

Em nota Sociedade Maranhense de Direitos Humanos condena tortura policial











Nota sobre a tortura 
praticada por policiais da Rotam



A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) torna pública sua mais veemente indignação contra os procedimentos adotados por policiais da Rotam (Ronda Ostensiva Tático Móvel), no último dia 12 de fevereiro, no Bairro da Areinha.

Os fatos narrados pela vítima e testemunhas presenciais revelam desvio de conduta assustador dos policiais militares que, além de prender ilegalmente a vítima, ainda praticaram o crime de tortura em plena via pública, para em seguida arrastá-la até um matagal, onde continuaram a prática delitiva com requintes de crueldade.

Esse tipo de arbitrariedade revela sem dúvida confiança na impunidade, legitimada certamente por determinados discursos presentes em vários segmentos da sociedade, além do que aponta para a necessidade de desmilitarização da polícia, cujo espelhamento com as forças armadas reproduz doutrinariamente práticas beligerantes de extermínio.

Mais do que punidas, tais práticas precisam ser banidas a partir de um novo referencial de formação dos operadores do sistema de Segurança Pública, onde seja possível estabelecer um novo padrão de relacionamento das instituições policiais com as populações mais vulneráveis, atualmente marcado pela brutalidade policial letal, que atingiu patamares inqualificáveis no Maranhão.

Esperamos que a reação do Estado se traduza na prática em punição exemplar dos culpados e no atendimento da vítima e seus familiares nos seus reclames por segurança, proteção e justiça.

São Luís/MA, 23 de fevereiro de 2015

segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Deputado Hildo Rocha lança enquete sobre reforma política





O Deputado Federal, Hildo Rocha, criou uma enquete on-line com o objetivo de colher opiniões sobre a reforma política. A consulta, que está disponível no site http://reformapoliticaopine.blogspot.com.br/ contém oito perguntas sobre as quais os participantes poderão opinar acerca de: financiamento das campanhas eleitorais; limite de despesas das campanhas; sistema eleitoral; coincidência das eleições (para que passe a ser geral – de presidente a vereador); manutenção ou fim das reeleições; voto facultativo ou obrigatório; prorrogação dos atuais mandatos ou eleição para mandato tampão; e, reformulação da Justiça Eleitoral.

“Na condição de cidadão, tenho ideias próprias, tenho opinião formada sobre alguns temas, mas, como parlamentar, tenho a obrigação de defender o pensamento da maioria, pois essa é uma das principais atribuições dos parlamentares. A enquete é um meio pelo qual as pessoas podem contribuir para que possamos reforçar as nossas ideias ou rever nossos pontos de vista. O objetivo é ampliar debates, aprimorar a democracia e apresentar os resultados que a população deseja”, ressaltou Hildo Rocha.

Modernização da Justiça Eleitoral

O parlamentar disse que vai aproveitar os debates no congresso para propor a reformulação do modo de funcionamento dos Tribunais Regionais Eleitorais. 

A realização de enquete foi tema das conversas do Deputado Hildo Rocha com os blogueiros dos municípios visitados durante o período carnavalesco. A ideia foi bem recebida. Todos se comprometeram a divulgar e ajudar na realização da consulta on-line.
CLIQUE AQUI E PARTICIPE DA ENQUETE: REFORMA POLÍTICA DÊ SUA OPINIÃO