Secretário alerta prefeitos sobre as mudanças impostas pela Lei Complementar 141

           

O secretário de Estado de Saúde, Ricardo Murad, alertou os 53 prefeitos que participaram de encontro realizado, nesta sexta-feira (23), em São Luís, para as regras e obrigatoriedades estabelecidas pela Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o financiamento da saúde pública no Brasil e entrou em vigor em janeiro deste ano. Ele enfatizou que se não houver a devida adequação dos sistemas municipais às exigências da nova legislação os municípios perderão recursos de suas redes de assistência.

Ao lado do vice-presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), Vadilson Dias, e da presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems), Iolete Arruda, Ricardo Murad disse que o encontro foi necessário para que os gestores tenham a exata noção das profundas mudanças impostas pela Lei Complementar 141/2012 no financiamento tripartite da saúde no Brasil. Ele lembrou que a nova legislação muda a forma como os recursos da saúde são administrados atualmente e é necessário que todos os gestores discutam e definam, de forma regionalizada, as redes de assistência no Maranhão.

“Os prefeitos precisam montar uma estrutura específica e composta de técnicos de planejamento, jurídicos, administrativos e de informática empenhados em estudar, compreender a legislação e adequar os gastos com as ações e serviços públicos de saúde”, acrescentou Ricardo Murad.

De acordo com a LC 141/2012, para os entes federativosreceberem recursos deverão contar com fundo, plano e conselho de saúde em funcionamento. “É fundamental o conhecimento das exigências da LC para que os recursos da saúde não sejam suspensos e os gestores não venham a ter complicações futuras. A partir de agora os financiamentos passam a ser atrelados aos procedimentos e estes devem ser informados de forma verdadeira e honesta dentro da rede de saúde para que as unidades de saúde possam receber pelos atendimentos realizados”, informou o secretário estadual.

Os detalhamentos dos principais temas da LC 141/12 foram feitos pelo subsecretário de Estado de Saúde, José Márcio Leite. “O Maranhão está saindo na frente no entendimento desta LC porque já estamos trabalhando de forma ascendente e participativa desde o ano passado, quando da implantação das regionais de saúde e das Comissões Intergestores Regionais (CIRs)”, disse ele.

Em seus primeiros artigos, a Lei 141/2012 define o que são gastos com saúde, no sentido de esclarecer quais as ações e serviços podem e não podem ser financiadas com os recursos da saúde. “Essas disposições são importantes para encerrar polêmicas existentes quanto à aplicação dos recursos da saúde em ações e serviços”, esclareceu o subsecretário.

Outro destaque relevante são as vinculações de percentuais das receitas fiscais a serem aplicados com exclusividade na saúde: 15% das receitas dos municípios; 12% dos estados; e a União o valor do ano anterior acrescido da variação do PIB. Se acontecer de o PIB ter variação negativa em relação ao ano anterior, não se poderá reduzir o seu valor. “Todos os recursos da saúde deverão ser movimentados por meio de fundos de saúde e para os entes federativos receberem recursos transferidos por outro ente deverão contar com fundo, plano e conselho de saúde em funcionamento”, reafirmou José Márcio.

Implicações

A lei complementar também determina como devem ser a metodologia e os critérios de repasse dos recursos da União para os estados e municípios e dos estados para os municípios. O controle sobre o uso dos recursos será exercido pelos conselhos de saúde e tribunais de contas, afora o controle específico do SUS, o Sistema Nacional de Auditoria.

No caso de utilização indevida dos recursos das transferências interfederativas, o ente federativo deverá repor os recursos aplicados indevidamente e reaplicá-los nas ações e serviços de saúde prejudicados. Em caso de malversação o ente responderá administrativa e penalmente, conforme a infração cometida, nos termos de leis específicas.

O prefeito de Porto Franco, Deoclides Macêdo (PDT), parabenizou a iniciativa e lamentou a ausência dos outros gestores estaduais. “Precisamos assumir nossas responsabilidades e entender esta LC para que possamos acompanhar o financiamento das ações de saúde”, disse ele.

Arnaldo Gomes, prefeito de Altamira do Maranhão, lembrou que este controle dos recursos é constante e que a LC 141/12 aumenta a responsabilidade com o controle social. “Temos que montar nossas estruturas para adequar os gastos da saúde de acordo com as exigências nacionais para que possamos oferecer serviços de saúde de qualidade a quem mais necessita, que é o povo do interior maranhense”, acrescentou.