Confederação Nacional de Municípios lamenta veto na lei de royalties, e divulga nota oficial sobre a decisão

Antônio Cruz/ABr

Mesmo com o apelo dos Municípios brasileiros, a lei dos royalties foi sancionada com o veto do artigo terceiro, que definia a justa partilha para todos os Estados e Municípios. O anúncio feito na tarde desta quinta-feira, 30 de novembro, durante coletiva de imprensa com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; o ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti; e do ministro da Educação, Aloízio Mercadante.

 (CNM) lamenta a decisão, e divulga nota oficial sobre a decisão. O texto pontua os motivos da posição. São eles:

O projeto agora vetado nasceu de um amplo acordo envolvendo representantes do governo federal, os presidentes da Câmara e do Senado, líderes partidários e representação da sociedade civil. Este acordo foi construído para evitar a apreciação do veto que o ex-presidente Lula fez ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional em 2010. A CNM não compreende a mudança de posição do governo federal, que descumpre o acordo firmado em outubro de 2011.

A justificativa do veto, fundamentada no argumento de quebra de contratos, é um verdadeiro absurdo, uma vez que os instrumentos celebrados entre as empresas e a Agência Nacional de Petróleo (ANP), não sofreriam qualquer tipo de alteração. As alterações propostas pelo projeto vetado mudavam a forma de distribuição das receitas de royalties entre a União, Estados e Municípios. Por sinal, alterações com estas já aconteceram quatro vezes desde o início da exploração.

O veto manterá o privilégio injustificado de 2 Estados e 30 Municípios, que receberão até o final da década, R$ 201 bilhões, enquanto que o restante do país, ou seja, 170 milhões de brasileiros, receberão apenas R$ 17 bilhões. É, portanto, inaceitável, a perpetuação deste modelo que promove tamanha concentração de recursos.

A decisão tomada significa, na prática, um veto à educação, pois, a regra mantida com o veto não possibilita investimentos na área. Da forma como decidiu o governo federal, o Brasil terá de esperar mais de 10 anos para poder realizar investimentos em Educação, já que, o regime de partilha só gerará recursos neste prazo. De acordo com estimativas da Agência Nacional de Petróleo (ANP), serão cerca de R$ 400 bilhões fora da Educação.

Com a divulgação, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, já convoca para uma cruzada nacional, todos os gestores municipais e os 170 milhões brasileiros que foram excluídos da distribuição dos royalties para mobilizarem-se desde já pela derrubada do veto pelo Congresso Nacional.

Veja a nota abaixo:

                                  NOTA SOBRE O VETO AO PROJETO DOS ROYALTIES 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lamenta a decisão da presidente da República, Dilma Rousseff, de vetar a regra que garantia a distribuição de royalties para todo o Brasil. Os motivos que justificam esta posição são: 

1. O projeto agora vetado nasceu de um amplo acordo envolvendo representantes do governo federal, os presidentes da Câmara e do Senado, líderes partidários e representação da sociedade civil. Este acordo foi construído para evitar a apreciação do veto que o ex-presidente Lula fez ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional em 2010. A CNM não compreende a mudança de posição do governo federal, que descumpre o acordo firmado em outubro de 2011. 

2. A justificativa do veto, fundamentada no argumento de quebra de contratos, é um verdadeiro absurdo, uma vez que os instrumentos celebrados entre as empresas e a Agência Nacional de Petróleo (ANP), não sofreriam qualquer tipo de alteração. As alterações propostas pelo projeto vetado mudavam a forma de distribuição das receitas de royalties entre a União, Estados e Municípios. Por sinal, alterações com estas já aconteceram quatro vezes desde o início da exploração. 

3. O veto manterá o privilégio injustificado de 2 Estados e 30 Municípios, que receberão até o final da década, R$ 201 bilhões, enquanto que o restante do país, ou seja, 170 milhões de brasileiros, receberão apenas R$ 17 bilhões. É, portanto, inaceitável, a perpetuação deste modelo que promove tamanha concentração de recursos. 

4. A decisão tomada significa, na prática, um veto à educação, pois, a regra mantida com o veto não possibilita investimentos na área. Da forma como decidiu o governo federal, o Brasil terá de esperar mais de 10 anos para poder realizar investimentos em Educação, já que, o regime de partilha só gerará recursos neste prazo. De acordo com estimativas da Agência Nacional de Petróleo (ANP), serão cerca de R$ 400 bilhões fora da Educação. 

Diante disto, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) convoca todos os gestores municipais e os 170 milhões brasileiros que foram excluídos da distribuição dos royalties para mobilizarem-se desde já pela derrubada do veto pelo Congresso Nacional. 

Brasília, 30 de novembro de 2012. 

Paulo Ziulkoski 

Presidente da CNM