Sancionada lei que cria Conselho Municipal de Comunicação em São Luís

Com a atribuição de receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação com sede no município de São Luís, convocar audiências públicas e aplicar consultas públicas sobre comunicação e políticas públicas do setor, além de  formular, acompanhar e avaliar a execução da política pública municipal de comunicação social, observando o direito fundamental à informação previsto pelas legislações federais e estaduais, foi criado oficialmente o Conselho Municipal de Comunicação Social (CMCS), através da Lei Municipal 5.859, sancionada pelo executivo municipal.

O órgão colegiado terá função propositiva, consultiva, deliberativa e fiscalizadora da política pública de comunicação do município de São Luís, e  também a incumbência de elaborar e acompanhar a execução do plano municipal de políticas públicas de comunicação social. O conselho terá vínculo administrativo com a estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), e será responsável pela orientação das atividades dos órgãos públicos de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens do Município.

A criação do conselho, órgão consultivo e deliberativo da política pública de comunicação social, é a etapa inicial e pré-requisito para obtenção da outorga de canal de televisão pública, designada TV da Cidadania, pelo Ministério das Comunicações, além de outros avanços previstos na lei sancionada.

O CMCS será um fórum autônomo e democrático permanente à política de comunicação do município. O Conselho será constituído por 36 membros titulares e respectivos suplentes, representação paritária do poder público e sociedade civil organizada, dentre as quais empresas de comunicação e da mídia e cultura digitais. A primeira composição do conselho será definida em reunião convocada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município (DOM).

O Conselho agrega representantes da sociedade civil e do poder público em discussões de políticas públicas que facilitem a democratização da comunicação e o aprimoramento do acesso à informação.

A criação do CMCS resultou do esforço desenvolvido desde 2013 por um grupo de trabalho constituído para este fim. Em mais de seis audiências públicas, o tema foi discutido com participação de representantes de entidades ligadas à política de comunicação pública, incluindo a Associação Brasileira de Radiofusão Comunitária (Abraço); instituições de ensino superior, como a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e faculdades privadas; e representantes do Poder Legislativo.