segunda-feira, 25 de maio de 2015

CEDCA/MA reúne municípios para tratar sobre processo de escolha dos conselheiros tutelares











Com objetivo de informar sobre o processo unificado de escolha dos conselheiros tutelares. Discutir e traçar estratégias para realização das conferências municipais, etapas preparatórias das Conferências Estadual e Nacional, que acontecerão em outubro e dezembro, respectivamente. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/MA) realiza reuniões de trabalho entre os dias 26 e 28 de maio. 




As reuniões serão realizadas nas regionais de Timon, Pinheiro, Imperatriz e São Luis. No dia 26, Timon; dia 27, Pinheiro; e no dia 28, nas regionais de São Luís e Imperatriz. 


O público alvo destas reuniões são representantes dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) e gestores dos municípios dessas regiões, já que por lei, são os CMDCAs e os municípios os responsáveis por organizarem o processo de escolha unificado.

O QUE É PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA 

O Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares foi instituído pela Lei 12.696 de 2012, que alterou artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e regulamentado pela Resolução 152 do Conanda. A nova lei prevê a escolha de conselheiros tutelares em data unificada em todo o território nacional, a ampliação do mandato dos conselheiros de três para quatro anos e o reconhecimento dos seus direitos sociais e trabalhistas. Já a Resolução 152 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente dispôs sobre as regras de transição para o primeiro processo de escolha unificado. Caso os municípios não realizem o processo de escolha unificado conforme previsto em lei, poderão sofrer responsabilizações penal e administrativa.

O processo deverá ocorrer em de 4 de outubro de 2015, com posse em 10 de janeiro de 2016. A organização do processo unificado de escolha de conselheiros tutelares cabe ao CMDCA do município e conta com a articulação da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e a parceria de instituições como o Fórum Estadual DCA, a Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Maranhão (ACECTMA) e o Ministério Público do Maranhão.









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