domingo, 12 de julho de 2015

Você conhece o ECA?




 Criado através da lei federal 8.069, promulgada em 13 de julho de 1990, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos nesta segunda-feira.

O ECA é fruto da mobilização, da luta e do embate de parcela da sociedade civil organizada e de entidades envolvidas na defesa de direitos humanos de crianças e adolescentes, que sonhavam com uma lei que colocasse crianças e adolescentes como sujeitos de direto e objeto de Proteção integral.

Vinte cinco anos depois, para nossa tristeza e desapontamento, vivemos um momento de retrocesso político, onde os direitos e as garantias sociais conquistadas a duras penas estão sendo questionados, revogados e renegados.

O atual parlamento brasileiro é em sua maioria conservador e elitista, e portanto legisla em favor de grupos reacionários. Existe hoje no congresso nacional uma fonte corrente em defesa de uma reformulação do ECA, o que nos parece uma sandice e um crime contra crianças e adolescentes, já que mesmo vinte cinco anos depois de aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente nunca foi implementado em sua totalidade, e o mais grave de tudo, a grande maioria daqueles que criticam e condenam o ECA sequer o conhecem.

Enquanto forças nem tão ocultas assim, manipulam o parlamento no sentido de condenar e execrar o ECA, parte da grande mídia faz o papel sujo de colocar o adolescente como criminoso perigoso, responsável pelo aumento da violência no Brasil e que é protegido pelo Estatuto que lhe passa a mão na cabeça.

Parlamento e mídia juntos dizem a todo instante que o ECA só serve para proteger bandidos, marginais e delinquentes juvenis. Esquecem, ignoram e escondem a propósito o grande, importante e decisivo papel do Estatuto ao estabelecer e garantir direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes.

O ECA dispõem que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, por qualquer pessoa que seja, devendo ser punido qualquer ação ou omissão que atente aos seus direitos fundamentais. Ainda, no seu artigo 7º, disciplina que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Aqueles poucos que ousam se insurgir em defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes e do Estatuto da Criança e do Adolescente são rotulados como defensores de bandidos e marginais e co responsáveis pela onda de violência que assola não apenas São Luís, mas o Maranhão e o Brasil.

A redução da maioridade penal além de ser uma medida equivocada, constitui-se um grave crime e um atentado contra os adolescentes negros e pobres deste país, estes que são a principais vitimas desta medida insana tonada de forma açodada pela câmara federal.

Todo este quadro desfavorável e negativo de retrocesso que hora vivemos deve servir como encorajamento e determinação para o embate, o momento é crucial e decisivo para a causa dos direitos humanos e a para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Junte se a nós, manifeste o seu apoio a esta causa, venha participar de um ato público em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente nesta segunda-feira (13) na Praça Deodoro, em São Luís, a partir das 14h, Durante o movimento, representantes de órgãos públicos e movimentos sociais de luta pelos direitos de crianças, adolescentes e jovens se manifestarão contra a redução da maioridade penal.

Abimael Costa - Jornalista - Acadêmico de Direito - Militante na área de Direitos Humanos
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