PEC de Hildo Rocha estabelece prazo para julgamento de contas de presidentes da República

O deputado federal Hildo Rocha apresentou PEC (Proposta de Emenda Constitucional) fixando prazo para que o Congresso Nacional aprecie e julgue as contas dos presidentes da República. “A Constituição de 1988 é omissa com relação a essa questão”, justificou.

Rocha ressaltou que existem contas de 1989, 1990 e 1999 a serem julgadas. “A sociedade cobra, as pessoas não conseguem entender por que o legislativo leva tanto tempo para apreciar e julgar as contas dos presidentes. Temos contas dos governos de Fernando Henrique Cardoso, de Fernando Collor e da presidente Dilma aguardando julgamento,” declarou.

A proposta estabelece punições para eventuais descumprimentos da norma. “Caso as contas não sejam apreciadas e julgadas pelo Congresso Nacional, dentro dos prazos estabelecidos, o presidente do Congresso responderá por crime de responsabilidade”, explicou Rocha.