quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

MP e DPE denunciam Governo do Estado e Funac por grave violação dos direitos humanos





Acusado de grave violação dos direitos humanos, o governo do Estado do Maranhão e a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), foram citados em Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA).

Na ação, (MPMA) e (DPE/MA)  solicitam à Justiça, como medida de tutela antecipada, que obrigue o Poder Executivo estadual e a Funac a instalarem, no prazo de seis meses, uma unidade especializada com programa de internação provisória e definitiva para adolescentes em conflito com a lei. Em caso de descumprimento, o MPMA sugere o pagamento de multa diária de R$10 mil a ser revertida em benefício do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Imperatriz.

A construção do prédio deve seguir rigorosamente os padrões exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A manifestação ministerial é de autoria do titular da 7ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, Alenilton Santos. 

O promotor ressalta que a região Sul do Maranhão só dispõe de um único programa de internação provisória para adolescentes infratores e com vagas insuficientes para a demanda. Os infratores encaminhados para o cumprimento de medida socioeducativa de internação definitiva são remanejados para São Luís, o que contribui para a superlotação destes estabelecimentos na capital.

"Além de violar gravemente os direitos humanos, a superlotação dá ensejo a muitos problemas como motins, fugas, greves de fome, atos de violência entre os internos e contra os profissionais lotados nas unidades", frisa o promotor.

O promotor de justiça informa que o prédio para internação está em fase de conclusão e que a entrega deveria ter sido feita em dezembro de 2014. Ele ressalta que o MPMA vem acompanhando o andamento da construção.

Em 2015, o MPMA instaurou inquérito administrativo para acompanhar e fiscalizar a obra. Em outubro, a empresa responsável pela construção do prédio alegou que as obras estavam paralisadas devido à falta de repasses financeiros à empresa.




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