sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

Faculdade do Maranhão é acionada pelo Procon por proibir alunos inadimplentes de realizar provas






O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) notificou a Faculdade do Maranhão (Facam), por proibir alunos inadimplentes de realizar provas. O órgão determina que seja oferecida aos alunos que porventura tenham sofrido qualquer prejuízo, nova data para realização das provas perdidas, sem que isto comprometa a carga horária e sem que haja quaisquer custos para os estudantes.

A notificação aconteceu nesta terça-feira, 23, após o Instituto receber denúncias sobre a prática. De acordo com o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, é proibido expor o consumidor inadimplente ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento e ameaça.

Da mesma forma, a Lei Federal n° 9.870/99, que trata das anuidades do serviço educacional, também proíbe a suspensão de provas, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência (artigo 6º).

A resposta com a documentação comprobatória deve ser apresentada em até 10 dias a contar do prazo de recebimento da notificação. O descumprimento das determinações pode caracterizar o crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal, sujeitando a faculdade às sanções cabíveis.
Postagem mais recente Postagem mais antiga Página inicial

0 comentários:

Postar um comentário

Credibilidade é o nosso maior patrimônio

Nosso objetivo é fazer jornalismo com seriedade, produzindo conteúdo regional, sobre política, economia, sociedade e atualidade, na forma de opinião, editorial e criticas.

Não usamos de artifícios como sensacionalismo, imagens apelativas, chocantes ou degradantes, tampouco textos, frases, ou palavras chulas para obter acessos.

Não somos o primeiro a divulgar a informação, mas somos quem apresenta o conteúdo checado, aprofundado e diferenciado.

Aqui oferecemos aquele algo mais que ainda não foi dito, ou ainda não foi mostrado.

Noticias qualquer um pode divulgar, mas com apuração e seriedade só aqui.

Comentários anônimos, ou que contenham, palavrões, pornografia, ataques pessoais, calúnias ou difamações não serão publicados.

Jornalista Abimael Costa

Ouça a Rádio Voz de Arari

PLAYER

LG Contabilidade Pública

LG Contabilidade Pública

Clinica Santo André

Clinica Santo André

Ouça a Rádio Voz de Arari

PLAYER

Apoie, assine e compartilhe

Crie seu próprio questionário de feedback de usuário

REGISTRO - 1608/MA

REGISTRO - 1608/MA

O amanhã é hoje

O amanhã é hoje

DISQUE DENÚNCIA - MIRANDA DO NORTE

DISQUE DENÚNCIA - MIRANDA DO NORTE

...

...

GCL - CONSTRUÇÕES

GCL - CONSTRUÇÕES

Fale Comigo

Nome

E-mail *

Mensagem *