quinta-feira, 9 de junho de 2016

Lei criada com o apoio de Hildo Rocha garante a transferência de quiosques para parentes em caso de morte do titular



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7855/2014, do Senado, que assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais, a parentes (cônjuge ou companheiro, ascendentes e descendentes, nesta ordem) em caso de falecimento do titular ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos.

“Com a aprovação desse dispositivo acaba-se com a possibilidade de gestores públicos pressionarem as famílias para votarem em troca da permanência nos quiosques ou mesmo de serem retiradas, após as eleições, como represália por eventualmente não terem apoiado o gestor ou os candidatos de sua preferência”, destacou Hildo Rocha.
Comemoração e reconhecimento

Um grupo de maranhenses que trabalham em quiosques no Distrito Federal fez questão de se encontrar com o deputado Hildo Rocha para agradecer o empenho do parlamentar e comemorar a conquista.

De acordo com a proposta, a concessão só poderá ser extinta nos seguintes casos: fim do prazo de concessão, descumprimento das obrigações assumidas, e por revogação do ato pelas prefeituras, desde que demonstrado o interesse público da anulação. Além disso, o direito adquirido com a transferência a parente não será considerado herança e dependerá de requerimento do interessado.

Como foi aprovada sem alterações, a proposta, que já havia sido aprovada pelos senadores, poderá ser remetida agora à sanção presidencial, a menos que haja recurso para sua análise antes no Plenário da Câmara.
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