sábado, 16 de julho de 2016

Estado do Maranhão é condenado por deixar de acolher adolescentes infratores




"A reiterada liberação de menores infratores, logo após sua apreensão, pela inescusável inexistência de estabelecimento estatal de capaz de acolhê-los, extravasa os limites da tolerabilidade", afirma o juiz Pedro Guimarães Júnior (que atualmente responde pela 1ª Vara Cível), na sentença. 

Parece piada, mas infelizmente é verdade, para atender a demanda dos 217 municípios maranhenses com uma população estimada em 6.904.24 habitantes, a Funac dispõem de apenas 185 vagas distribuídas em oito unidades de atendimento, sendo seis em São Luís e duas em Imperatriz. Dessas unidades, quatro são de internação masculina e uma feminina, duas unidades de internação provisória e duas de semiliberdade.



Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Estado do Maranhão foi condenado, na última segunda-feira (11), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil, a serem revertidos ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.

A sentença é resultado de Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em maio de 2014, pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Açailândia, Gleudson Malheiros Guimarães.

FALTA DE VAGAS

A ação foi motivada pela soltura, em fevereiro daquele ano, de um adolescente infrator (então com 17 anos), devido à falta de vagas nas unidades estaduais de internação provisória masculina.

Na ACP, o promotor de justiça enfatizou a omissão estadual quanto à falta de vagas adequadas para internação de adolescentes infratores. "O menor infrator teve que ser liberado devido à inexistência de estabelecimento para receber o autor do ato infracional", frisou o representante do MPMA.

LIMITES

"A reiterada liberação de menores infratores, logo após sua apreensão, pela inescusável inexistência de estabelecimento estatal de capaz de acolhê-los, extravasa os limites da tolerabilidade", afirma o juiz Pedro Guimarães Júnior (que atualmente responde pela 1ª Vara Cível), na sentença.







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