CNBB convoca sociedade a defender a Ficha Limpa

Em nota emitida nesta quarta-feira (24/8), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) por meio de seu Conselho Episcopal Pastoral (Consep), faz um chamamento à sociedade em defesa da lei da Ficha Limpa. A CNBB conclama a sociedade brasileira, a quem chama de “legítima autora da Lei da Ficha Limpa”, a defender a Lei de tudo o que vise o seu “esvaziamento”.

A CNBB, entidade da Rede MCCE e maior colaboradora na coleta de assinaturas que resultou na Lei da Ficha Limpa, expressa na nota a sua perplexidade pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em reconhecer as Câmaras Municipais como únicas julgadoras das contas dos prefeitos ao invés dos Tribunais de Contas.

Para os bispos, a decisão do STF significa o fim da inelegibilidade dos executivos municipais (prefeitos) mesmo que estes tenham suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas.

Segue a nota na íntegra.

Ascom-MCCE

NOTA DA CNBB EM DEFESA DA LEI DA FICHA LIMPA

O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, nos dias 23 e 24 de agosto, vem reafirmar a importância da Lei 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, rejeitando toda e qualquer tentativa de desqualificá-la. Resultado da mobilização popular que coletou 1,6 milhões de assinaturas, a Lei da Ficha Limpa expressa a consciência da população de que, na política, não há lugar para corruptos.

Tendo sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2012, votou favoravelmente pelas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29 e 30), a Lei da Ficha Limpa insere-se no rol das leis mais importantes no combate à corrupção eleitoral e na moralização da política. Respaldada por grandes juristas e aprovada pelo Congresso Nacional, ela atesta a sobriedade de quem a propôs de forma que atacá-la ou menosprezá-la é enfraquecer a vontade popular de lutar contra a corrupção.

Recebemos com perplexidade a decisão do STF que reconhece a exclusividade das Câmaras Municipais para julgar as contas dos prefeitos em detrimento da competência dos Tribunais de Contas. Na prática, isso significa o fim da inelegibilidade dos executivos municipais mesmo que tenham suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Trata-se de um duro golpe contra a Lei da Ficha Limpa o qual favorecerá o fisiologismo político e a corrupção, considerando o poder de barganha que pode haver entre o executivo e o legislativo municipais.

Conclamamos a população, legítima autora da Lei da Ficha Limpa, a defendê-la de toda iniciativa que vise ao seu esvaziamento. Urge não dar trégua ao combate à corrupção eleitoral e a tudo que leve ao desencanto com a política cujo objetivo é a justiça e o bem comum, construído pacífica e eticamente.

Brasília, 24 de agosto de 2016

Dom Sergio da Rocha

Arcebispo de Brasília-DF

Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger

Arcebispo de S. Salvador da Bahia-BA

Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner

Bispo Auxiliar de Brasília-DF

Secretário-Geral da CNBB