Defensor da PEC do orçamento de guerra, Hildo Rocha destaca importância da medida: “proporciona segurança jurídica e o bom funcionamento da máquina pública nesse momento de calamidade


O deputado federal Hildo Rocha foi um dos parlamentares que ajudou a produzir o texto da PEC 10/2020 que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última sexta-feira (3). A PEC 10/2020, conhecida como a PEC do orçamento de guerra, permite a separação dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus do orçamento geral da União, além de outras importantes mudanças constitucionais.

 

As regras terão vigência durante o estado de calamidade pública, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 serão convalidados. “Essa matéria é fundamental para que o Governo Federal, os Estados e os Municípios possam ter condições de combater esse grande inimigo invisível que o coronavírus”, destacou Hildo Rocha.

Proposta ajudará a preservar empregos
O parlamentar explicou que o Orçamento de Guerra cria um regime fiscal extraordinário, permitindo que o Governo possa fazer emissão de títulos da dívida pública para ser utilizado para despesas de custeio, sem ferir a Regra de Ouro.



“Nós estamos dando ao Governo liberdade de emitir títulos da dívida para pagamento de custeio, o que é proibido pela Constituição Federal. Com essa PEC, estamos permitindo que o Banco Central possa salvar empregos, salvando empresas porque estamos autorizando o mesmo a negociar créditos das empresas, estamos autorizando a negociar debêntures, letras do agronegócio, entre outras operações que são inevitáveis neste momento difícil”, explicou.

Funcionamento e fiscalização
Um comitê de gestão de crise, presidido pelo presidente da república, aprovará as ações com impacto orçamentário relacionadas ao enfrentamento do vírus, com poder de criar e destituir subcomitês.

Desde que não vire despesa permanente, projetos do Legislativo e atos do Poder Executivo relacionados exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública e seus efeitos sociais e econômicos serão dispensados do cumprimento de restrições legais e constitucionais, seja para aumento de despesa, concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário.

Rocha ressaltou que a proposta separa os gastos do Orçamento Fiscal e da Seguridade. “As despesas com ações de combate ao coronavírus serão contabilizadas dentro desse novo regime fiscal. Esses dispositivos constitucionais garantem aos Ministros, ou ordenadores de despesas, a realizarem determinados atos administrativos sem ter prejuízo de, no futuro, responder junto ao Tribunal de Contas e à Justiça por terem extrapolado a Lei de Responsabilidade Fiscal ou alguns outros mandamentos constitucionais e infraconstitucionais. Portanto, essa PEC dá garantia para que os servidores públicos federais possam fazer com que a máquina funcione de forma diferente da habitual nesse momento de crise sanitária, econômica e social nunca experimentada antes”, destacou Hildo Rocha.

O comitê poderá pedir informações sobre quaisquer atos e contratos celebrados ou que vierem a ser assinados pela União, suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, tendo poder de anulá-los, revogá-los ou ratificá-los. O colegiado terá também poderes para decidir sobre contratação de pessoal, obras, serviços e compras relacionados exclusivamente ao enfrentamento da situação de calamidade pública.

A contratação temporária de pessoal, prevista legalmente, não precisará contar com prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Congresso Nacional poderá suspender qualquer decisão do comitê ou do Banco Central quando considerar que contenha irregularidade ou extrapole os limites colocados pela PEC.

Composição do comitê

O comitê de gestão será composto, com direito a voto, pelo presidente da República, que o presidirá, e pelos ministros de Estado das seguintes pastas:

- Casa Civil;

- Secretária-geral da Presidência da República;

- Saúde;

- Economia;

- Cidadania;

- Infraestrutura;

- Agricultura e Abastecimento;

- Justiça e Segurança Pública; 

- Controladoria-Geral da União (CGU).

Dos estados e do Distrito Federal, serão dois secretários de Saúde indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); dois secretários de Fazenda indicados pela Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); e dois secretários de Assistência Social indicados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Pelos municípios, participarão dois secretários de Saúde indicados pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e dois secretários de Fazenda e dois secretários de Assistência Social indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Eventuais conflitos federativos decorrentes de atos do Poder Executivo relacionados à calamidade pública serão resolvidos exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Regra de ouro

A proposta dispensa ainda o Executivo de pedir ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos que violem a chamada “regra de ouro”. Isso será válido enquanto durar o estado de calamidade. Essa regra proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos) com valor que supere as despesas de capital (investimentos e amortizações).

Durante a vigência do estado de calamidade pública, os recursos obtidos com emissão de títulos para o refinanciamento da dívida pública mobiliária poderão ser utilizados também para o pagamentos de seus juros e encargos. A cada 45 dias, o Banco Central deverá prestar contas ao Congresso sobre as operações, tanto com títulos públicos quanto com direitos creditórios privados.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Dois homens saem gravemente feridos de colisão entre van e motocicleta na BR-135, entre Miranda e Matões do Norte

Morre em Sâo Luís jovem vítima de colisão na BR-135 em Miranda do Norte

Miranda do Norte festeja seus 24 anos -Conheça a história do Município