terça-feira, 7 de dezembro de 2021

Hildo Rocha critica rejeição, na CMO, de proposta que estabelece critérios e acaba com privilégios nas emendas do relator geral no Orçamento da União


Durante sessão da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (6), o deputado federal Hildo Rocha apresentou duas emendas ao relatório preliminar do Orçamento Geral da União para o ano de 2022. Uma das propostas estabelece critérios para a utilização das emendas de relator, que deverá ser de 16,2 bilhões de reais. A proposta do deputado maranhense também acaba com privilégios. A grande mídia brasileira denomina de orçamento secreto as emendas de relator.

A proposta do deputado Hildo Rocha que foi apresentada em forma de emenda de texto ao relatório preliminar estabelece que os 16,2 bilhões de reais das emendas de relator para o próximo ano sejam distribuídas da seguinte maneira: que um 1/3 seja apresentado pelos 594 parlamentares as suas bases políticas; outro 1/3 pelas bancadas estaduais as unidades da federação que representam no Congresso Nacional e 1/3 restante pelas entidades da sociedade, prefeituras e estados aos ministérios.

Por considerar que, além de ferir a constituição, no que diz respeito aos princípios da isonomia e eficiência, as emendas de relator darão superpoderes a apenas dois parlamentares, Artur Lira e Rodrigo Pacheco, o deputado Hildo Rocha tentou, por meio de destaque, impedir a aprovação do orçamento secreto. Mas o destaque foi rejeitado porque faltou apoiamento para o destaque ser votado de forma nominal.

“Quero lamentar que os colegas deputados que estão na presente sessão da Comissão de Orçamento não tenham apoiado esse meu destaque. Não sei se os colegas não estavam atentos no momento do encaminhamento ou se estão também aí pegando recursos de emendas do orçamento secreto”, enfatizou Hildo Rocha.

O parlamentar destacou que não existe razoabilidade em permitir que apenas dois parlamentares cuja representatividade é igual aos demais 592 congressistas brasileiros tenham a prerrogativa de indicar quem pode indicar os beneficiários e quanto cada um beneficiário irá receber.

“Isso é desproporcional, isso é inconstitucional, isso não é razoável, somos membros de um colegiado onde todos tem direitos iguais. Se eles dois podem mais do que nós, os que votaram em nós serão eleitores inferiores e não é isso que a Constituição Federal consagra. Da forma como está no relatório preliminar do orçamento de 2022 apenas os dois irão determinar quem terá direito a fazer uso desses 16,2 bilhões de reais. Eles é quem irão entregar para quem eles querem, do jeito que eles querem. Mas, com uma condicionante: votar sempre de acordo com a orientação, o desejo e a vontade manifestada por eles. Ou seja, a vontade dos eleitores que nos colocaram aqui não vai valer nada. É isso? Prefiro continuar ouvindo aqueles que votaram em mim e me colocaram aqui no Congresso Nacional”, desabafou o parlamentar maranhense.

Regra de ouro

Outro ponto polêmico da votação foi a regra de ouro, dispositivo que limita o endividamento público para cobrir despesas do dia a dia. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu seu outro destaque para suprimir a parte geral do parecer preliminar que permite suplementar despesas que tenham parcelas condicionadas na lei orçamentária por não atender a regra de ouro.

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