Justiça acata pedido do MPMA e concede Tutela Provisória de Urgência confirmando suspensão do Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Miranda do Norte

Conforme publicado na edição 1349/2023 do Diário Oficial do Município de Miranda do Norte, desde segunda-feira, 24 de julho de 2023, está suspenso por tempo indeterminado o Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Miranda do Norte, Edital de abertura Nº 01/2023, instaurado através da Lei Municipal nº 131/2023 de 08/02/2023, a qual dispõe sobre a autorização quanto a contratação de profissionais temporários, mediante processo de seletivo público.

O Executivo Municipal  suspendeu o certame após avaliar AÇÃO CIVIL PÚBLICA ingressada pelo Ministério Público do Estado, processo nº 0802734-82.2023.8.10.0048, em trâmite perante a 1ª Vara de Itapecuru Mirim – MA, que possui como objeto a anulação/suspensão do Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2023.

Nesta segunda-feira (31), a juíza de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, Dra. Jaqueline Rodrigues da Cunha,  acatou o pedido do Ministério Público do Maranhão, concedendo Tutela Provisória  de Urgência suspendendo o Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2023.