Breve histórico
No início do ano de 2015 foi criada uma comissão especial de altos estudos pela Câmara Federal com a finalidade de apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) para modernizar o Sistema Tributário Brasileiro. Hildo Rocha foi eleito, pelos deputados, presidente daquele colegiado. Logo após, Rocha designou o deputado André Moura, relator. Após a ascensão do relator ao cargo de Líder do Governo no Congresso Nacional, o presidente da Comissão, deputado Hildo Rocha resolveu designar o deputado Luís Carlos Hauly, relator da Comissão de Estudos.
Após o fim dos estudos realizados pela comissão, o relatório foi apresentado pelo deputado Hauly e aprovado. Em seguida foi criada a Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 293/04) para analisar e deliberar sobre a PEC proposta pela Comissão de Estudos. O deputado Hildo Rocha novamente foi eleito presidente da nova comissão. A eleição se deu por unanimidade dos deputados. As conclusões dos estudos e os resultados dos debates foram condensados em livro editado pelo deputado Hildo Rocha.
Simplicidade, eficiência e justiça tributária
De acordo com o parlamentar maranhense a proposta possui três características fundamentais: as pessoas que ganham menos pagarão menos; o sistema de arrecadação será simplificado e a sonegação será praticamente zerada.
“Tudo passará a ser feito por meio eletrônico. Com isso nós vamos acabar com a sonegação e, consequentemente, haverá um grande aumento na arrecadação de impostos e tributos sem que haja aumento de impostos, nem da carga tributária, ou seja, nós vamos fazer justiça tributária’, explicou Hildo Rocha.
Principais ganhos com a proposta de Reforma Tributária já aprovada na Comissão Especial
1 • Simplifica e desburocratiza o sistema tributário brasileiro
A cobrança e a fiscalização serão realizadas totalmente por meio eletrônico. Isso acaba com a evasão fiscal (sonegação de impostos, que gera a dívida ativa). Nove impostos serão extintos.
2 • Acaba com a guerra fiscal entre Estados e Municípios
O custo da guerra fiscal é de R$ 216 bilhões/ano. O fim da renúncia fiscal federal terá uma redução de 70%, valor equivalente a R$ 284 bilhões ao ano.
3 • Elimina a burocracia
Isso implica em redução do preço dos produtos.
4 • Fecha o cerco sobre a sonegação
Segundo a procuradoria Geral da Fazenda Nacional, atualmente o país deixa de arrecadar R$ 500 bilhões/ano, por causa da sonegação fiscal.
5 • Reduz 80% das ações Administrativas e Judiciais
Atualmente o estoque acumulado de contencioso no Brasil é de R$ 2 trilhões
6 • Reduzirá a regressividade
Ao zerar os impostos sobre comidas e remédios, haverá redução da brutal carga tributária sobre a base consumo, transferindo para a renda, fortalecendo assim o poder aquisitivo, dos que ganham menos, ocasionando um ganho de 15%, com previsão de aumentar o ganho via devolução de tributos, pela Nota Fiscal Eletrônica, e na progressividade do IRPF.
7 • Amplia o potencial competitivo das empresas brasileiras
A redução do custo de produção, de contratação; a extinção de impostos de máquinas e equipamentos do ativo fixo, e a drástica diminuição da corrupção, da sonegação, do contencioso administrativo e judicial da burocracia. O fim da Guerra entre os Estados e os Municípios ampliará a capacidade competitiva das empresas brasileiras com as organizações comerciais do mundo.
8 • Acaba de vez com a recessão
O ciclo virtuoso de desenvolvimento e prosperidade será retomado porque a economia brasileira voltará a crescer em média 6,3% ao ano, como no período de 1930 a 1980.
9 • Recupera rapidamente grande parte dos empregos
A reforma tributária irá proporcionar condições para a geração de milhões de empregos. Em pouco tempo, boa parte dos 13,3 milhões de empregos serão recuperados.
10 • Harmoniza o Sistema Tributário com os países da OCDE e coloca o Brasil entre os 10 melhores do mundo. Hoje, segundo Banco Mundial, estamos entre os 10 piores Sistemas Tributários, ocupando o vergonhoso 184o lugar entre 190 países pesquisados.
11 • Fortalece as finanças públicas
Ao fazer a economia crescer, haverá um fortalecimento e das finanças públicas da União, dos Estados, dos Municípios, e das empresas de todos os setores da economia nacional.
12 • Fortalece a arrecadação da Previdência
Haverá aumento de repasses para programas sociais, de Educação; para o SUS; a Segurança pública; as Forças Armadas e para obras públicas de infraestruturas, de superestruturas, etc.
13 • Zera a cunha fiscal nos spreads dos empréstimos bancários
A diminuição dos juros favorece milhões pessoas que tem débitos em Bancos.
14 • Aumenta o FPM
A reforma tributária aumentará a participação dos Municípios brasileiros no bolo tributário Nacional em aproximadamente R$ 30 bilhões ao ano, valor equivalente a 33% do atual FPM anual.
15 • Moderniza o recolhimento de impostos
Os impostos serão recolhidos no ato do pagamento, numa conta débito/crédito facilitando assim o recolhimento dos tributos.